O grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para estudar e propor medidas concretas para as demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde teve sua primeira reunião nesta quarta-feira (2/12). O objetivo, segundo o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, é criar mecanismos que possam prevenir os litígios e adequar a gestão de processos em tramitação na área de saúde. “Queremos colher sugestões para adequar os procedimentos e que a jurisdicionalização na área possa servir para a implantação de políticas públicas e até mesmo de leis adequadas que atendam o cidadão e auxiliem os juízes e promotores”, disse o ministro. E completou: “Muitas vezes a execução não é perfeita e a repercussão se revela insatisfatória por causa do desconhecimento técnico necessário por parte dos juízes”, disse o ministro Gilmar Mendes.
Para desenvolver o trabalho, o grupo vai utilizar os resultados da audiência pública, realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em abril e maio deste ano, na qual foram discutidas questões relativas às demandas judiciais à assistência à saúde, quando foram ouvidos 50 especialistas na matéria.
Membro do grupo do trabalho, a desembargadora Marga Inge Barth Tessler, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sugeriu a edição de uma resolução para que juízes da área passem a visitar hospitais e centrais de medicamentos para entender o funcionamento dessas instituições, a exemplo do que ocorre com a visitação aos presídios feitas por juízes das Varas de Execução Penal.
A juíza Valéria Pachá Bichara, da 10ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, membro do Grupo, apresentou o exemplo do estado do Rio de Janeiro onde foi criada uma câmara técnica, que há sete meses funciona dentro do Tribunal, composta de médicos, farmacêuticos e outros profissionais da saúde, para subsidiar os juízes na execução dos pareceres em ações quando há pedidos de remédios ou internações.
Criação – O Grupo de Trabalho da Saúde, coordenado pela Comissão Permanente de Relacionamento Institucional e Comunicação, presidida pelo conselheiro Milton Nobre, tem ainda como membros os conselheiros Marcelo Nobre e Nelson Tomaz Braga. O Grupo, que conta ainda com a participação dos juízes Manoel Ricardo D’ávila (BA), Jorge André Mendonça (PE) e da especialista em direito sanitário, Ana Paula Carvalhal, foi instituído em novembro passado e tem um prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 30, para apresentar seus resultados. “Pretendemos formular normas, sem afetar a competência jurisdicional, que propiciem elementos de segurança para facilitar a atuação do Judiciário”, disse o conselheiro Milton Nobre.
O conselheiro informou ao grupo que o CNJ pretende assinar um termo de cooperação com diversos órgãos públicos que terá o objetivo de facilitar o trabalho dos juízes na área de saúde. Na reunião desta quarta-feira, representantes do Ministério da Saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), da Advocacia Geral da União (AGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU) conheceram a minuta do termo de cooperação e deverão fazer sugestões ao texto dentro de cinco dias. A expectativa é que o termo de cooperação seja assinado no próximo dia 15, durante a última sessão plenária do CNJ.
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Agência CNJ de Notícias
