A partir de janeiro de 2020, milhares de pessoas em privação de liberdade que hoje são invisíveis aos olhos do Estado serão identificadas e documentadas, permitindo que acessem políticas de cidadania e retomem suas vidas longe do crime. Esse é o principal objetivo do acordo de cooperação firmado nesta quinta-feira (26/6) entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que trabalharão juntos para que todos os presos do país tenham registro biométrico e identificação com dados confiáveis e seguros no médio e longo prazo. O acordo de cooperação foi firmado pelo presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, e pela presidente do TSE, ministra Rosa Weber em cerimônia na sede do TSE.
Para Dias Toffoli, a individualização dos apenados e a emissão de seus documentos é o caminho para o resgate da cidadania. “As ações de cadastramento biométrico vão nos permitir informações seguras e confiáveis, de natureza quantitativa e qualitativa, sobre quem estamos privando de liberdade”, disse. “Precisamos trabalhar a seu favor em uma proposta de reintegração mais efetiva, alinhada com a perspectiva de lhes destinar investimentos sociais condizentes com a abertura de novos horizontes e oportunidades pessoais, bem como a formulação de políticas públicas de acesso à educação, saúde e trabalho, inclusão em programas sociais e em atividades profissionalizantes e laborais”, concluiu.
Já a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, pontuou que o acordo contribuirá para a melhoria de serviços públicos, com economia de recursos e foco integral no cidadão brasileiro, com a estrita observância aos padrões técnicos da Corte. “O acordo permitirá ao TSE identificar o cidadão em suas relações com a sociedade e com entidades governamentais, provendo a melhoria da gestão da segurança pública e a modernização do Estado brasileiro”, afirmou. “O acordo demonstra especial preocupação e cuidado que TSE e CNJ têm com o cumprimento da Constituição e das leis de nosso país, a racionalidade com orçamento público, as atribuições de nossas instituições e os valores humanos. É um dia de especial relevância para a Justiça Eleitoral”, completou
O acordo faz parte do programa Justiça Presente, iniciativa conjunta do CNJ, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) para enfrentar a crise do sistema prisional brasileiro. A vinculação da identificação biométrica a emissão de documentos com foco na promoção da cidadania é a principal determinação de um dos termos de execução descentralizada assinados no final do ano passado entre o CNJ e o Ministério da Justiça e Segurança Pública que deram origem ao programa Justiça Presente.
Também participaram da sessão de assinatura do acordo de cooperação o vice-presidente do TSE e ministro do STF, Roberto Barroso, o conselheiro do CNJ André Godinho, e os ministros do TSE Tarcísio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos, assim como o secretário-geral do CNJ, Carlos Vieira von Adamek, e o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF), Luís Lanfredi. Integrantes do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, inclusive seu presidente, desembargador Gilberto Ferreira, também participaram da cerimônia.
Operação
A proposta do CNJ é identificar e documentar 100% dos presos em médio e longo prazo – hoje são 790 mil, segundo o presidente do CNJ, mas o número está em constante mutação. Por meio do programa Justiça Presente, serão comprados e distribuídos 3 mil kits de coleta biométrica que serão instalados em todos os locais onde há audiências de custódia e em varas exclusivas de execução penal para a cobertura da porta de entrada do sistema. Quanto à coleta biométrica das pessoas que já estão presas, sob guarda do Executivo, o programa trabalhará em parceria com os estados em ações de mutirão e uso dos bancos de dados já existentes.
O procedimento permitirá a individualização dos apenados e facilitará sua execução penal, principalmente a emissão de documentação civil. A partir da identificação biométrica, os apenados receberão números de registro para a Base de Dados da Identificação Civil Nacional (BDCIN) e, quando possível, emissões de DNI (Documento Nacional de Identificação), com número único para cada pessoa. O procedimento fortalecerá a segurança dos dados, que serão integrados aos bancos de dados do TSE. Serão cadastrados foto, impressão digital e assinatura.
Com CPF, o apenado pode se matricular nas escolas dentro das unidades. Com a Carteira de Identidade, é possível emissão do Cartão SUS. E com a Carteira de Trabalho estas pessoas podem conseguir trabalhos externos, no regime semiaberto, e, assim, uma maior reinserção social.
O acordo não envolve repasse de verbas e apenas delimita divisão de responsabilidades. Enquanto o CNJ fica responsável por pela coleta, pela estrutura de pessoal e de equipamentos, assim como a coordenação com outros órgãos públicos envolvidos, o TSE se encarregará do fornecimento de software para coleta e transmissão das informações e treinamento e suporte técnico às unidades de atendimento.
Segundo o presidente do CNJ, um dos maiores dramas vividos pelo Judiciário hoje é o desconhecimento sobre as pessoas privadas de liberdade que estão sob custódia do Estado. “Não sabemos quem essas pessoas são, de onde vêm, perfil e respectivas aptidões -, o que traduz o imenso desafio de levantarmos o véu da invisibilidade de quem está sob a custódia e a proteção do Estado”, disse. De acordo com o ministro, facilitar a individualização dessas pessoas permitirá reintegração mais efetiva e o acesso a políticas públicas, como as de educação, saúde e trabalho. “Estamos concretizando o direito dessas pessoas à reintegração social. E o assumimos como um dever de Estado”, concluiu.
Iuri Tôrres
Agência CNJ de Notícias
