O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) lançaram, nessa quinta-feira (15/8), a Central de Vagas do Sistema Socioeducativo no estado, com o objetivo de manter a ocupação das unidades socioeducativas abaixo de 100%. Ferramentas geridas pelo Executivo com apoio do Judiciário, as Centrais de Vagas cumprem decisão do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus 143.988 e são regulamentadas pela Resolução CNJ n. 367/2021 para gestão e coordenação das vagas em unidades socioeducativas de internação, semiliberdade e internação provisória.
Presente na solenidade, o conselheiro do CNJ José Edivaldo Rotondano frisou o avanço do Piauí na temática. “Parabenizo o estado por fazer parte deste trabalho cooperativo entre diversas instituições. O objetivo da Central de Vagas é garantir direitos constitucionais a esses adolescentes, além de reduzir o número de jovens em cumprimento de medida”, afirmou, lembrando que o país tem Centrais de Vagas em 24 das 27 unidades da federação.
O evento contou ainda palestra do juiz auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Edinaldo César Santos Junior, que tratou sobre o as ações relativas ao sistema socioeducativo do programa Fazendo Justiça. A iniciativa é coordenada pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para superar desafios no sistema prisional e sistema socioeducativo. As Centrais de Vagas do Socioeducativo estão entre as políticas fomentadas e qualificadas pelo programa.
Na avaliação do juiz, a assinatura da normativa de criação da Central Vagas marca um início de um processo. “Este é um primeiro passo na parceria entre o Judiciário e Executivo, mas, para que a Central de Vagas seja mais do que uma ferramenta de gestão para coordenar o encaminhamento de adolescentes e de prevenção da superlotação de unidades socioeducativas, será necessário ainda investir na qualificação do Sistema Socioeducativo a partir dos dados que serão fornecidos pela própria Central”, afirmou.
Segundo o presidente do TJPI, desembargador Hilo de Almeida Sousa, desde 2022 o Judiciário e o Executivo debatem a criação da Central de Vagas do Socioeducativo no estado, com o apoio de outras instituições que compõem o Sistema de Justiça. “Com esta ferramenta, vamos ter maior controle não só sobre a ocupação, mas das informações relativas a cada adolescente. Tudo isso vem colaborar com a produção de dados sobre a real situação do sistema, permitindo a implementação de melhores políticas públicas”. Durante o evento, o presidente do TJPI anunciou a intenção de criar uma coordenação de monitoramento do sistema socioeducativo dentro do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do TJPI.
“Ressaltamos que é nosso papel humanizar os sistemas carcerário e socioeducativo, e lembrar que a pena e o cumprimento de medida socioeducativa têm como objetivo final a retomada da vida em liberdade por parte dessas pessoas”, disse o coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do TJPI, o desembargador Sebastião Ribeiro Martins. Também participou do evento a juíza responsável pela coordenadora da Coordenadoria Estadual Judiciária da Infância e Juventude (CEJIJ) Elfrida Costa Belleza Silva.
Hoje, quase 12 mil adolescentes estão privados de liberdade, cumprindo medida em meio fechado. Relatório publicado pelo CNJ em 2023 mostrou que a ocupação das unidades de internação está abaixo de 100% em todos os estados.
Texto: Pedro Malavolta, com informações do TJPI
Edição: Nataly Costa
Agência CNJ de Notícias
