O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) lançaram o projeto piloto do Sistema Nacional de Precatórios e Requisição de Pequeno Valor, SisPreq, que busca padronizar e automatizar o pagamento de dívidas públicas. O lançamento ocorreu com a emissão do primeiro ofício de uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo TJAP.
Desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, o sistema prevê 11 módulos, dos quais o primeiro, referente ao cadastro de precatórios, já está concluído. Após reuniões preparatórias ao longo do ano, o TJAP foi escolhido para implantar o projeto piloto, que pretende auxiliar a corte na gestão de seus mais de 18 mil processos ativos sobre essa temática.
A juíza auxiliar da Presidência do CNJ e mentora do SisPreq, Wanessa Mendes de Araújo, destaca o empenho do TJAP e a atuação coletiva de vários tribunais, como o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e os Tribunais Regionais do Trabalho do Pará e Amapá, além do Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF –1) e dos tribunais de justiça de Goiás, São Paulo e Distrito Federal.
“Estamos trabalhando para o lançamento de mais módulos em breve, que contemplem as etapas de cadastramento de entes devedores, de geração de lista de credores e do módulo de regime especial. Esperamos que, até o final da gestão do ministro Luís Roberto Barroso, possamos entregar à sociedade um sistema completo que viabilize maior rapidez, transparência e automação no pagamento desse tipo de dívida”, disse a magistrada.
Para a juíza auxiliar da Presidência do TJAP, Marina Lorena Nunes Lustosa, o lançamento do projeto piloto é fruto do esforço conjunto entre a equipe da corte e o CNJ. Ela afirma que essa integração foi fundamental para garantir a consistência das informações dos processos e uma comunicação fluida e segura entre os sistemas utilizados para transferir dados ao SisPreq, evitando duplicidades e erros.
“Essa etapa foi essencial para garantir que o sistema estivesse em plena conformidade com os requisitos legais e técnicos exigidos. Após a consolidação desse primeiro módulo, espera-se ansiosamente um avanço às demais ferramentas já projetadas, atendendo ainda mais às necessidades do tribunal e dos usuários. Seguiremos com capacitação contínua de nossos servidores e a educação dos credores sobre como interagir com o novo sistema, maximizando a eficácia do SisPreq a longo prazo”, disse.
Gestão unificada
Os precatórios e RPVs são ordens de pagamento demandadas pela Justiça para cobrar de municípios, estados ou da União valores devidos após uma condenação judicial na qual não cabem mais recursos. Atualmente, há diversos sistemas que auxiliam na gestão desses pagamentos, por isso, a Resolução CNJ n. 303/2019 regulamentou a gestão dos precatórios e previu a criação de um sistema nacional.
Com o SisPreq, será possível unificar e otimizar a administração dos precatórios em todo o país. Esse sistema integrado é prioritário na gestão do ministro Luís Roberto Barroso à frente do CNJ e permitirá maior transparência, eficiência e controle no pagamento de dívidas judiciais.
Justiça 4.0
O Sistema Nacional de Gestão de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor é uma das soluções tecnológicas desenvolvidas no âmbito do Programa Justiça 4.0. Fruto de parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), o Justiça 4.0 conta com apoio do Conselho da Justiça Federal (CJF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Texto: Danielle Pereira
Edição: Ana Terra
Agência CNJ de Notícias
