O ministro Dias Toffoli, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o ministro interino de Estado das Relações Exteriores Marcos Galvão  assinaram, nesta terça-feira (27/11), no Supremo Tribunal Federal (STF), o “Acordo de Cooperação Técnica Internacional para o Fortalecimento da Fiscalização e do Monitoramento dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo”. O acordo foi firmado pelo CNJ, pelo Ministério de Relações Exteriores e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), e tem como objetivo desenvolver estratégias para o enfrentamento da crise no sistema prisional e socioeducativo.

Para o ministro Toffoli, as cadeias superlotadas, espaços degradantes sem oferta de condições mínimas de dignidade, resultam no aumento da violência no país. “Nosso modelo de implementação da justiça penal só tem contribuído para o fortalecimento do crime organizado, dentro e fora das cadeias”, disse o ministro Toffoli durante a cerimônia de assinatura do acordo. E afirmou que, com essa e outras iniciativas, o CNJ entra em campo com ações concretas para mudar essa realidade.

O acordo prevê o aprimoramento das políticas de alternativas penais e monitoração eletrônica, bem como o aperfeiçoamento do cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto. 

Segundo Luiz Felipe López-Calva, diretor regional do PNUD para América Latina, o Poder Judiciário tem papel fundamental no cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2020-30 da ONU), mais especificamente com o objetivo 16, cuja proposta é promover a Justiça e sociedades pacíficas. “O desenvolvimento não pode ser alcançado na ausência de governança e de um estado de direito efetivo”, disse López-Calva.

O ministro Toffoli anunciou algumas medidas previstas no termo para enfrentamento da crise prisional que assola o país. Uma delas é a implementação nacional do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), coordenado pelo CNJ.

O sistema, desenvolvido em parceria com o Tribunal de Justiça do Paraná, permite um trâmite processual mais eficiente e proporciona gestão confiável dos dados da população carcerária do Brasil.

A iniciativa, que vem sendo adotada desde 2016, permite a um só tempo maior controle sobre o prazo e a qualidade do respectivo processo, viabilizando a própria integração dos diferentes Tribunais por todo o país.

“Não se deseja mais processos em papel, que pessoas presas fiquem esquecidas dentro de prisões, já com penas cumpridas, pela simples razão de não existir um sistema informatizado capaz de emitir alertas para essa situação”, disse o ministro Toffoli. Atualmente está ocorrendo a implantacao do SEEU no Tribunal de Justiça do Espírito Santo e no da Bahia.

Segundo o ministro Toffoli, os mutirões carcerários serão revitalizados com o SEEU, passando a ser eletrônicos e seletivos, visando alcançar um maior número de beneficiados. 

O termo estabelece ainda o fomento às metodologias para a promoção da cidadania e garantia de direitos das pessoas privadas de liberdade. 

“O CNJ buscará minimizar os efeitos e consequências negativos da superlotação. O PNUD duplicará a energia do CNJ e fará multiplicar nossas pernas”, disse o ministro Toffoli.

Audiências de custódia

O projeto abarca o aperfeiçoamento das audiências de custódia, implantadas pelo CNJ em todo o país por meio da Resolução CNJ nº 213/2015. A norma determina a apresentação a uma autoridade do Poder Judiciário, dentro de 24 horas, de toda pessoa presa em flagrante delito. As audiências de custódia se consolidaram como instrumento essencial para a redução da superlotação carcerária e a prevenção e combate à tortura.

“Vamos atuar para a expansão e qualificação das audiências de custódia. Trabalharemos diariamente para que todas as pessoas tenham esse direito assegurado e ninguém fique mais preso desnecessariamente, com impacto, inclusive, para os cofres públicos”, disse o ministro.

Centrais de vagas 

O ministro Toffoli anunciou, ainda, que o CNJ buscará implantar “centrais de vagas” nos tribunais. Na prática, as centrais serão instâncias de controle efetivo das portas de entrada e saída do sistema carcerário, garantindo uma ocupação mais racional dos espaços prisionais.

Há ainda o fomento às práticas de Justiça Restaurativa, uma alternativa de solução de conflito que pode ser utilizada em qualquer etapa do processo criminal.

Identificação biométrica

Com objetivo de enfrentamento da crise carcerária, o ministro Toffoli destacou ainda a realização de um projeto piloto no Distrito Federal buscando subsidiar documentação para pessoas presas, com uso da identificação biométrica. “Muitas pessoas presas não têm carteira de identidade ou de trabalho”, diz. 

O documento assinado determina ainda o fortalecimento de ações estratégicas voltadas para o atendimento de grupos coletivos com necessidades específicas nos estabelecimentos prisionais ou socioeducativos, como a população LGBT, mulheres, estrangeiros, idosos, pessoas com deficiência, entre outros.

Da mesma forma, serão consolidadas políticas assistenciais, serviços e direitos no sistema prisional e socioeducativo voltadas ao trabalho, educação, saúde, cultura, assistência social, contato com mundo exterior, promoção e respeito à diversidade, infraestrutura, tecnologia, prevenção à tortura, atenção à pessoa egressa, entre outras.

Superação da crise carcerária

O projeto tem vigência prevista até 31 de julho de 2021, podendo ser prorrogado. A assinatura do acordo fortalece o papel do CNJ como protagonista na superação da crise que assola os sistemas prisional e socioeducativo. O projeto está alinhado com o objetivo estratégico “Justiça Criminal, Desjudicialização e Cidadania”, definido no Plano Estratégico do CNJ para o período de 2015-2020.

O orçamento total do projeto é estimado em cerca de R$ 90 milhões e será financiado com recursos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Estes recursos foram repassados pelo Ministério da Segurança Pública, por meio de convênios firmados entre os órgãos com o objetivo de modernizar o sistema eletrônico de execução penal utilizado por magistrados para gerenciar as portas de entrada e de saída do sistema prisional.

Luiza Fariello
Agência CNJ de Notícias