O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) concluíram, nesta terça-feira (12/11), a primeira edição do curso de aperfeiçoamento para magistradas e magistrados sobre o sistema socioeducativo. Com o tema “Garantias, Desafios e Novas Perspectivas”, o curso ministrado na Enfam mobilizou uma turma de 40 magistrados e magistradas de todo o país durante as últimas 6 semanas.
Entre os temas abordados, estão: legislações nacionais e internacionais que são a base da Justiça Juvenil; desafios contemporâneos na relação entre medidas socioeducativas e Direitos Humanos; e troca de experiências sobre como o Poder Judiciário pode atuar para a qualificação do sistema socioeducativo. “Essa formação se insere no conjunto de iniciativas do CNJ para aprimorar a atuação do Judiciário na fiscalização, indução de práticas e implementação de políticas para superar desafios na privação de liberdade”, explicou coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Lanfredi.
Coordenador do curso, o juiz auxiliar da presidência do CNJ com atuação no DMF, Edinaldo César Santos Junior, avalia que as aulas são úteis para quem já atua na área há mais tempo e para quem está chegando agora. “Vi essa mescla entre os inscritos, e essa diversidade e a união são uma potência. Além disso, o curso traz oportunidade de conhecermos as realidades de outros estados”. Ele destacou ainda o sucesso na adesão ao curso. “Rapidamente, completamos as 40 vagas disponíveis e tivemos que deixar outros 75 inscritos para próximas edições que já estão em planejamento”.
O secretário-geral da Enfam, Ilan Presser, disse durante a abertura do curso que a teoria demanda aplicação prática. “Os direitos humanos, como dizia [filósofo do Direito] Norbert Bobbio, já foram muito debatidos e estudados na academia, agora precisamos implementá-los. Esse é o sentido do curso: como implementar os direitos humanos no campo socioeducativo. Por exemplo, como garantir os direitos e a autonomia dos adolescentes que passam pelas medidas”.
O curso foi desenvolvido no contexto do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento para transformações no campo penal e no campo socioeducativo. Ele se soma a um portfólio de outros dois cursos já desenvolvidos pelo CNJ em parceria com a Enfam: Jurisdição Penal Contemporânea e Sistema Prisional; e Protocolos de Atuação do Judiciário para Execução de Políticas Públicas em Prisões.
Expectativas
A juíza do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) Laura Costeira foi uma das primeiras a se inscrever na formação e já projeta o impacto do que aprendeu na sua rotina, tanto no juizado de infância e juventude em que atua, como enquanto integrante do Grupo de Monitoração e Fiscalização do tribunal.
“Vou poder contribuir com a forma de implementar ou melhorar alguns dos projetos do programa Fazendo Justiça no Amapá. Além, claro, de abrir meus horizontes para outros temas, como, por exemplo, o olhar para o tráfico de drogas como uma das piores formas de exploração do trabalho infantil”, comentou, destacando a qualidade das unidades formativas e do material de apoio.
A juíza do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) Melyna Machado Mescouto Fialho destaca a importância de o curso trabalhar a desvinculação entre o sistema socioeducativo e o sistema penal. “Eu que trabalho em uma vara que atende protetivo de infância, socioeducativo e questões penais sei como isso funciona. Precisamos de juízes e juízas que ajudem esse adolescente na construção de um projeto de vida diferente”.
Para a magistrada, o curso também foi positivo ao ajudar a entender os limites de atuação em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Diferente de outros ordenamentos, o ECA dá muito poder ao juiz e, quando o limite é muito amplo, às vezes você mesmo se limita. Existe um certo um vazio hermenêutico. Mas o curso trouxe esse preenchimento, mostrou as balizas e as diretrizes para essa atuação, seja com base nas normativas internacionais ou ao fazer uma importante reflexão crítica da nossa atuação”.
Texto: Pedro Malavolta
Edição: Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias
