A qualificação contínua do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), ferramenta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que integra os processos de execução penal do país em tempo real, foi pauta de reunião recente entre o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ e o Conselho Nacional de Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege). Na ocasião, foram discutidas propostas com potencial de auxiliar os defensores e as defensoras no controle de prazos processuais e a possibilidade de uma formação conjunta, com foco na capacitação de prática para o uso da ferramenta.
Entre as questões discutidas, três pontos principais foram destacados. O primeiro se refere ao processo automático de baixas processuais no SEEU e, dentro desse tópico, a criação de um prazo mínimo de cinco dias para a manifestação da Defensoria Pública independentemente do prazo estabelecido pelo cartório. Hoje, o SEEU permite que o cartório estabeleça livremente o tempo da baixa processual.
O segundo ponto é relativo à possibilidade de criação de um painel de sinalização para apontar aos defensores e defensoras o tempo de finalização dos prazos processuais, variando entre aqueles que estão dentro do prazo para manifestação, os que estão com prazo se esgotando e os que já foram baixados sem manifestação da Defensoria. Com o tempo, essa mesma função poderia ser disponibilizada para membros do Ministério Público e representantes das partes.
O terceiro ponto tem relação com a usabilidade do sistema e consiste em melhorias que facilitam a edição de texto, a localização de processos e a integração com outros sistemas. Diretora executiva do DMF/CNJ, Natália Albuquerque Dino Costa destacou a importância da parceria com o Condege e afirmou que a importância das contribuições voltadas ao aperfeiçoamento do sistema. “Com caráter propositivo, o Condege trouxe uma provocação benéfica e importante, o que nos possibilita agregar novas perspectivas e manter o contínuo aprimoramento do SEEU – algo de importância não apenas para o Judiciário, mas para várias instituições.”
O SEEU se tornou política judiciária nacional em 2016, ao ser escolhido como ferramenta única para tramitação de processos de execução penal no país por meio da Resolução CNJ n. 223/2016. A evolução e expansão do sistema é uma das ações trabalhadas no programa Fazendo Justiça, executado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública para superar desafios no campo da privação de liberdade. O Condege é um dos 20 apoiadores do programa, com diálogo em diferentes ações dentre as 28 trabalhadas em fases distintas do ciclo penal e do ciclo socioeducativo.
Atualmente, o SEEU está em operação em 34 tribunais e tem quase 1,4 milhão de processos em tramitação – há tratativas para integração com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e os procedimentos de implantação no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) já foram iniciados. Além de melhoria em infraestrutura e suporte aos tribunais, atualizações recentes permitiram adequação à Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), integrações com o Diário da Justiça Eletrônico e com a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud), acompanhamento de perfil biométrico, entre outros. Em breve, atualizações irão disponibilizar o módulo de alternativas penais e integração com o Sisdepen, entre outras funcionalidades.
A adesão ao SEEU pode resultar em redução de até 98% no tempo de concessão de benefícios, conforme relatado em experiência no Tribunal de Justiça do Paraná, que criou a primeira versão do sistema.
Rafaela Marques
Agência CNJ de Notícias
