Previstos na Lei de Execução Penal de 1984, os Conselhos da Comunidade têm a função de ampliar a participação da sociedade civil na formulação e no monitoramento das políticas penais locais, mas ainda enfrentam dificuldade para funcionamento. Como parte das atividades para fortalecer o trabalho dos Conselhos, o CNJ disponibiliza, de forma gratuita, formação on-line que ficará acessível de forma permanente pelo canal no YouTube.
Acesse o curso de formação
Com uma hora de duração, a videoaula é um complemento ao ciclo de webinários formativos realizados em 2023 para impulsionar os Conselhos da Comunidade nas cinco regiões do Brasil – hoje, são cerca de 400 Conselhos existentes, número abaixo do proposto pela lei, que prevê um conselho por comarca. O público-alvo da formação on-line são integrantes da magistratura, dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMFs) de Tribunais de Justiça de todo o país, de Conselhos da Comunidade e de organizações da sociedade civil interessadas no tema.
“A proposta de investir em modelos diversificados de formação, tanto em formatos síncronos como assíncronos, mostra-se essencial para chegarmos ao maior público possível, de modo a garantirmos que os Conselhos da Comunidade tenham funcionamento sustentado e permanente. Isso reforça o compromisso do Judiciário com a democratização do acesso à informação para todas e todos interessados em contribuir com a melhoria das políticas penais”, destaca o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi.
O fortalecimento da participação social na política penal é um dos temas em discussão no Plano Pena Justa, que está sendo desenvolvido pela União e pelo CNJ. O plano atende a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu o estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras e determinou elaboração de plano nacional e de planos locais para superar esse quadro.
Desde 2019, o tema faz parte das atividades trabalhadas pelo CNJ por meio do programa Fazendo Justiça, executado em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e a Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública para acelerar transformações no campo penal e socioeducativo.
O papel dos conselheiros
Desenvolvida a partir do Manual da Resolução CNJ n. 488/2023, a videoaula apresenta conteúdo detalhado sobre os Conselhos da Comunidade, abordando sua progressão histórica, funções legais e as melhores práticas para sua operacionalização. Sob a facilitação da doutora em Ciência Política pela Universidade de Brasília (UnB) Tatiana Moura, examina a evolução desses equipamentos, desde suas origens assistencialistas até sua formalização pela Lei de Execução Penal, ressaltando as influências de práticas regionais e modelos internacionais.
A aula se aprofunda em questões teóricas, legais e constitucionais, detalhando a organização interna, recursos e métodos de atuação desses equipamentos para garantir que operem de maneira autônoma, eficaz e alinhada ao bem público. Um dos focos é a função fiscalizatória dos Conselhos, sublinhando a importância da participação da sociedade nesse processo.
O curso explica o papel de conselheiros e conselheiras nas inspeções regulares dos estabelecimentos penais, essenciais para cumprir os padrões nacionais e internacionais de direitos humanos, destacando a Declaração Universal dos Direitos Humanos e as Regras de Nelson Mandela. Essas inspeções verificam as condições de custódia, a fiscalização dos serviços prestados e a proteção de grupos vulneráveis, como pessoas negras, mulheres, pessoas com deficiência ou transtornos mentais, dentre outros.
Base normativa
A Resolução CNJ n. 488/2023 que instituiu a Política Judiciária de fortalecimento dos Conselhos da Comunidade, é discutida em detalhes, assim como o Manual de Fortalecimento dos Conselhos da Comunidade, lançado no ano passado pelo CNJ com apoio técnico do Fazendo Justiça. A publicação aborda desde a inserção dos Conselhos no sistema de execução penal brasileiro até os desafios e práticas promissoras que podem ser adotadas nacionalmente.
Entre as atividades em andamento, estão a elaboração de cartilhas e apoio técnico aos atores locais para implementação e funcionamento de Conselhos da Comunidade segundo previsão legal.
Texto: Natasha Cruz
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias
