O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu na última semana novos critérios que limitam a criação de cargos no Judiciário. A política de austeridade atende a uma determinação do presidente do Conselho, ministro Gilmar Mendes, de acabar com a lógica de que a Justiça precisa de mais magistrados, mais servidores e de prédios novos para dar conta do volume de processos.
Já com base nos novos critérios, o CNJ determinou a diminuição no número de cargos pleiteados por quatro diferentes Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), o que resultará numa economia anual de R$ 100 milhões aos cofres públicos. A redução mais acentuada ocorreu no TRT da 3ª Região (Minas Gerais), com um corte de 73% nas vagas pretendidas. O tribunal pediu 753, mas o Conselho aprovou 200 cargos.
Do mesmo modo o TRT de Campinas (15ª Região) pediu 758 cargos, porém foram aprovados 230 cargos. Por sua vez, o TRT de São Paulo (2ª Região) ficou com 880 cargos, dos 1.111 pretendidos, enquanto o de Alagoas (19ª Região), que requisitou 54 cargos, obteve 28.
Pelos novos parâmetros, a ampliação do quadro de servidores deve levar em conta a eficiência do tribunal, o quadro orçamentário e a garantia do acesso da população. Antes de pedir mais servidores, os tribunais terão que tornar mais eficientes e avaliar suas rotinas e procedimentos internos. Além disso, terão que descentralizar o atendimento ao cidadão, hoje concentrado em suas sedes, garantindo o acesso também nas cidades do interior.
Os tribunais devem ficar atentos para os recentes cortes no orçamento público e o respeito aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao formularem seus projetos de ampliação de quadros, o CNJ orienta os tribunais a cortarem seus próprios gastos e corrigirem distorções nas aplicações do orçamento, especialmente quando investem em obras e reformas e deixam de lado os mecanismo para agilizar o andamento dos processos.
Além dessas diretrizes, a análise dos pedidos no CNJ também vai considerar a realidade de cada tribunal, comparado com o desempenho médio dos demais. Ao solicitar mais cargos, o tribunal deve apresentar uma análise dos processos por servidor e por juiz. Com base nas estatísticas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o CNJ já sabe, por exemplo, que nos tribunais essa média é de nove processos novos por funcionário e de 117 novos processos por mês para cada juiz, guardadas as particularidades de cada ramo do judiciário.
Legislação -A Lei nº 11.514/2007, de 13 de agosto de 2007, dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e, em seu art. 87, inciso IV afirma que os projetos de lei e medidas provisórias relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, inclusive transformação de cargos deverão ser acompanhados de parecer de caráter opinativo sobre o mérito de projetos de lei de iniciativa do Poder Judiciário, emitido pelo CNJ.
Em entrevista, ministro Gilmar Mendes diz que criação de cargos não resolve problemas da Justiça –
Em entrevista divulgada nesta segunda-feira (1/9) pelo jornal Valor Econômico, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) combateu a idéia de que os problemas da Justiça podem ser resolvidos por meio da ampliação do quadro de seus servidores. O ministro esclareceu que se tivesse sido informado de que o Senado votaria o projeto de lei criando 1.513 novas vagas para o Judiciário, teria se oposto e o texto provavelmente não seria aprovado.
A reportagem do jornalista Juliano Basile informa que o ministro Gilmar Mendes esteve no Senado quinta-feira de manhã e o projeto foi aprovado na madrugada seguinte. “Isso deixou a impressão de que ele teria discutido o assunto com o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN). Mas em nenhum momento eles conversaram sobre os mais de mil cargos novos na Justiça. A pauta do encontro foi a relação entre os dois Poderes – o STF está cada vez mais atuando na revisão de leis aprovadas pelo Congresso – e o reajuste do teto salarial do funcionalismo, que segue o valor dos vencimentos do presidente do presidente do STF”, relata a matéria.
O texto do jornal destaca ainda que o presidente do CNJ é é contrário à criação de novas vagas nos tribunais: “Ele entende que a Justiça deve buscar soluções para administrar o excesso de processos. “É preciso parar com essa visão de que, quanto mais processos surgirem, mais juízes são necessários para julgá-los.” A solução está em outras medidas que estão sendo aplicadas pelos tribunais superiores, como a súmula vinculante no STF e a súmula impeditiva de recursos no Superior Tribunal de Justiça. Ambas impedem o julgamento de causas repetitivas. E também há inovações na 1ª instância do Judiciário, como as jornadas de conciliação – dias em que juízes chamam as partes para chegarem a acordos. “O meu sonho é que tivéssemos algo como os Procons”, disse.
A reportagem informa que, desde que assumiu a Presidência do Conselho Nacional de Justiça, em abril passado, Mendes procurou reverter essa lógica de que a Justiça precisa de mais juízes e de novos prédios para dar conta do excesso de processos. “Precisamos é de mais racionalidade”, argumentou. Sob o seu comando, o CNJ definiu critérios rigorosos para analisar pedidos de novas contratações em tribunais. “A estrutura dos tribunais têm que se adaptar a essa nova realidade”, diz Mendes.
MG/PV
Agência CNJ de Notícias
Veja o texto da reportagem na íntegra:
Criar cargos não resolve problemas da Justiça, diz o presidente do STF
Valor Econômico/SP
01 de setembro de 2008
Se tivesse sido informado de que o Senado votaria o projeto de lei criando 1.513 novas vagas para o Judiciário, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, teria se oposto e o texto provavelmente não seria aprovado.
Mendes esteve no Senado quinta-feira de manhã e o projeto foi aprovado na madrugada seguinte. Isso deixou a impressão de que ele teria discutido o assunto com o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN). Mas em nenhum momento eles conversaram sobre os mais de mil cargos novos na Justiça. A pauta do encontro foi a relação entre os dois Poderes – o STF está cada vez mais atuando na revisão de leis aprovadas pelo Congresso – e o reajuste do teto salarial do funcionalismo, que segue o valor dos vencimentos do presidente do presidente do STF.
Mendes é contrário à criação de novas vagas nos tribunais. Ele entende que a Justiça deve buscar soluções para administrar o excesso de processos. “É preciso parar com essa visão de que, quanto mais processos surgirem, mais juízes são necessários para julgá-los.” A solução está em outras medidas que estão sendo aplicadas pelos tribunais superiores, como a súmula vinculante no STF e a súmula impeditiva de recursos no Superior Tribunal de Justiça. Ambas impedem o julgamento de causas repetitivas. E também há inovações na 1ª instância do Judiciário, como as jornadas de conciliação – dias em que juízes chamam as partes para chegarem a acordos. “O meu sonho é que tivéssemos algo como os Procons”, disse.
Desde que assumiu a Presidência do Conselho Nacional de Justiça, em abril passado, Mendes procurou reverter essa lógica de que a Justiça precisa de mais juízes e de novos prédios para dar conta do excesso de processos. “Precisamos é de mais racionalidade”, argumentou. Sob o seu comando, o CNJ definiu critérios rigorosos para analisar pedidos de novas contratações em tribunais. O primeiro critério é que o tribunal deve se focar na busca de melhor eficiência, antes de pedir ampliação no quadro de pessoal. “Temos que desafiar a criatividade dos tribunais”, afirma Mendes. O segundo critério é o acesso da população ao Judiciário. O CNJ pede que os tribunais sejam cada vez mais descentralizados de suas sedes e busquem o interior, onde o atendimento é mais imediato. O terceiro é o quadro orçamentário, onde os tribunais devem buscar cortes rigorosos para evitar situações em que os gabinetes são decorados com estátuas gregas ao passo que centenas de pessoas esperam pelas decisões judiciais. Para o CNJ, o dinheiro deve ser deslocado para atender a missão de julgar. O CNJ também pede a análise de processos por servidor e por juiz. Na primeira, a média, segundo estatística do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é de nove processos por funcionário e, na segunda, de 117 novos processos por mês para cada juiz.
O problema é mais grave na Justiça do Trabalho, onde a aplicação de súmulas é mais difícil porque os processos costumam envolver dezenas de pedidos e, portanto, são muito particulares. Assim, fica difícil decidi-los de forma conjunta.
Com base nesses critérios, o CNJ reduziu vários pedidos de aumento de cargos em Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). O TRT de São Paulo pediu 1.111 novos cargos e levou 880. O TRT de Minas Gerais pediu 753 e ficou com 200 cargos. O TRT de Campinas ficou com apenas 230 dos 758 cargos pedidos e o de Alagoas com 28 dos 54 requisitados.
“A estrutura dos tribunais têm que se adaptar a essa nova realidade”, diz Mendes.
O projeto de lei foi encaminhado ao presidente Lula para sanção. Apenas no caso do STJ foram criados 220 novos cargos – um custo de R$ 13 milhões anuais.
Brasil / A4
Juliano Basile
