O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) analisou, na terça-feira (16/5), cinco processos da pauta da 251ª Sessão Ordinária do órgão. No julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0000165-81.2017.2.00.0000, em que candidatos a juiz em concurso realizado pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) questionaram a validade do certame, a presidente do CNJ, ministra Cármen Lúcia, afirmou que vai submeter ao colegiado alterações nas regras de concursos públicos que selecionam juízes no Poder Judiciário, a fim de filmar as entrevistas realizadas nas provas orais.
O PCA questionava procedimento adotado pelo Tribunal na fase oral. No caso da última terça-feira, o Plenário considerou válida essa etapa e confirmou a homologação do resultado dessa fase.
Os conselheiros presentes também ratificaram decisão liminar que possibilitou a uma juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT13), na Paraíba, optar pela transferência de vara de justiça, do interior para a capital, obedecendo ao critério da antiguidade. A discórdia se deu por conta da remoção de uma das duas varas da cidade de Santa Rita para a capital João Pessoa.
Punições administrativas
Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu aplicar a pena de demissão a um servidor do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) acusado de pedir dinheiro para influenciar decisões judiciais do órgão onde trabalha. O processo havia sido instaurado inicialmente pelo próprio tribunal de Alagoas, mas 12 dos 15 desembargadores que julgariam o caso se declararam suspeitos para participar do julgamento, impedindo a formação do quórum mínimo exigido. Em julho de 2012, o caso foi avocado e passou a ser investigado pelo CNJ.
Outro caso analisado pelo Conselho foi o da conduta do desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) Dilermando Motta Pereira em desentendimento que teve com garçom de uma padaria de Natal (RN), em janeiro de 2014. O CNJ decidiu que o magistrado não cometeu falta disciplinar que justifique punição administrativa contra o juiz.
Veja o resultado de outros julgamentos:
– Recurso Administrativo no Pedido de Providências 0005197-72.2014.2.00.0000: A maioria dos conselheiros acompanhou o voto do relator, conselheiro Bruno Ronchetti, no recurso que questionava ato do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) de convocação de parte dos juízes substitutos lotados em comarcas de entrância especial, em Belo Horizonte, para comarcas do interior. O relator propôs que o tribunal mineiro realize, por meio de processo que tenha a devida publicidade, nova distribuição de juízes substitutos entre as comarcas que necessitam de magistrados, de acordo com critérios de antiguidade. O voto do relator também determina a manutenção dos juízes substitutos em suas comarcas até que o processo seja realizado.
– Processo Administrativo Disciplinar 0006035-49.2013.2.00.0000: Após a leitura do voto do relator, conselheiro Norberto Campelo, pedindo a aposentadoria compulsória do desembargador Clayton Camargo, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), pediu vista o conselheiro Carlos Levenhagen. O magistrado paranaense é acusado de variação patrimonial incompatível com a origem dos recursos declarados.
A única ausência em plenário nessa terça-feira foi a do conselheiro Rogério Nascimento, que coordena comitiva do CNJ em visita ao estado de Roraima, para verificar as condições do sistema carcerário local.
Agência CNJ de Notícias
