O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (18/8), durante a 213ª Sessão Ordinária, parecer favorável à solicitação de créditos orçamentários de R$ 178 milhões para a Justiça Federal. A decisão unânime refere-se ao pedido apresentado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF).
O julgamento foi retomado nesta tarde com voto vista da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, que acompanhou integralmente o relator Emmanoel Campelo. O conselheiro havia entendido que os créditos solicitados ao Executivo e ao Legislativo estavam dentro da legalidade e amparados pela Lei Orçamentária Anual de 2015.
O CJF pediu créditos para despesas com pessoal e benefícios e também para outras despesas correntes, entre elas o auxílio moradia para magistrados (Resolução CNJ n. 199/2014), que segundo o relator, continua em vigor enquanto o Supremo Tribunal Federal não se posicionar definitivamente sobre o assunto. O CJF também solicitou créditos especiais para ampliação, reforma e construção de 25 edifícios da Justiça Federal em todo o país.
Em seu voto, o conselheiro entendeu que as solicitações “refletem reais necessidades” da Justiça Federal e “visam corrigir situações de recursos insuficientemente dotados na Lei Orçamentária Anual”. A única ressalva do conselheiro é quanto à dispensa de parecer do CNJ sobre despesas envolvendo provimento de cargos (Lei nº 13.088/2015), uma vez que a dotação se encontra em reserva de contingência no Poder Executivo.
O parecer do CNJ sobre solicitações de créditos orçamentários demandados ao Legislativo e ao Executivo é exigência contida no Artigo 41 da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015. O entendimento do Plenário será encaminhado à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para subsidiar a análise das solicitações.
- Item 56 – PARECER DE MÉRITO SOBRE PROJETO DE LEI – 0002618-20.2015.2.00.0000
Deborah Zampier
Agência CNJ de Notícias
