O Plenário do CNJ decidiu por unanimidade nesta terça-feira (25/09) suspender o pagamento de verbas consideradas ilegais aos magistrados do Tribunal de Justiça do Paraíba. O relator, conselheiro Técio Lins e silva, votou pela imediata extinção das verbas denominadas Parcela a Compensar, Jeton e Abono Pis/Pasep.
O Plenário do CNJ decidiu por unanimidade nesta terça-feira (25/09) suspender o pagamento de verbas consideradas ilegais aos magistrados do Tribunal de Justiça do Paraíba. O relator, conselheiro Técio Lins e silva, votou pela imediata extinção das verbas denominadas Parcela a Compensar, Jeton e Abono Pis/Pasep.
De acordo com o relator, a Parcela a Compensar já está incluída no subsídio dos magistrados. No caso do Jeton, não há lei que regulamente a verba. E quanto ao abono PIS/Pasep, "ele só pode ser pago a empregados que recebam até dois salários mínimos mensais, o que não é o caso dos magistrados" ressaltou o relator.
A decisão responde ao Procedimento de Controle Administrativo 437, aberto de ofício pelo CNJ.
