O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do programa Justiça Presente, realizou missão a Manaus para conhecer a metodologia aplicada pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) no projeto de audiências concentradas no sistema socioeducativo. No Estado, o Poder Judiciário revisa, a cada três meses, as medidas impostas a adolescentes que cometeram atos infracionais, garantindo a racionalização na aplicação de medidas de internação. Os representantes do CNJ acompanharam audiências realizadas na cidade e também entraram em contato com os programas de aprendizagem para adolescentes em cumprimento e pós-cumprimento de medida socioeducativa desenvolvidos pela Corte.
O Justiça Presente é um programa desenvolvido pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para superar problemas estruturais do sistema penal. Um dos eixos do programa desenvolve ações específicas para o sistema socioeducativo. A responsabilização de adolescentes é diferente de adultos, com prioridade para a via pedagógica e a utilização de mecanismos que permitam o rompimento com os atos infracionais, sempre com apoio da família e do Estado.
A audiência concentrada é a prática de se reunir de forma regular com os adolescentes e familiares para avaliação judicial da medida. O Justiça Presente desenvolve metodologia que poderá ser aplicada em todo o país, além de projeto-piloto para cinco Unidades da Federação. Em Manaus, o TJ, em parceria com a Defensoria Pública e o Ministério Público, mantém cronograma de efetivação dessas audiências. O diferencial é a realização das reuniões nas próprias unidades de internação de jovens infratores, e participação, inclusive, dos familiares e dos profissionais que atuam no acompanhamento dos jovens. O projeto conta com apoio do Poder Executivo, no âmbito estadual e municipal.
Trabalho inspirador
Para o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do sistema socioeducativo no Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF/CNJ), Antonio Carlos Tavares, a audiência concentrada humaniza o adolescente. “É um trabalho que trata o adolescente de uma maneira efetivamente digna, olhando no olho para dizer ‘não’ ou ‘sim’ e o quanto confia no adolescente. Então, realmente, é um trabalho inspirador”, disse, durante reunião com o desembargador Sabino Marques, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do TJAM. Também participaram a coordenadora da Infância e da Juventude, desembargadora Joana Meirelles, e o juiz Luís Cláudio Chaves, titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas.
De acordo com o desembargador Sabino Marques, os resultados positivos das audiências concentradas são incontestáveis. “É uma ação com bons resultados que consegue reduzir o número de internos. O juiz e sua equipe analisam cada caso e, agora, temos uma situação sob controle quanto à internação de adolescentes em conflito com a lei”, destacou. O Tribunal de Justiça também mantém o projeto Novos Rumos, para garantir a jovens em vulnerabilidade ou egressos do sistema socioeducativo a realização de estágio, na condição de jovens aprendizes, na Corte.
Visita à unidade
Na manhã de terça-feira (3/12), a equipe do CNJ e de representantes da Coordenadoria da Infância e da Juventude (Coij) estiveram no Centro Socioeducativo Dagmar Feitoza, no bairro Alvorada, em Manaus, para acompanhar as atividades do projeto de audiências concentradas. “O CNJ veio acompanhar o projeto em execução, na prática, e verificar se é possível compartilharmos essa experiência com os demais Estados da federação, porque as audiências concentradas têm contribuído para o desencarceramento e, mais importante que isso, contribuído para melhorar o nível do trabalho socioeducativo das equipes”, enfatizou o juiz Luís Cláudio Chaves.
Cláudio Vieira, coordenador do eixo socioeducativo do Justiça Presente, explica que foram analisados detalhes dos projetos, desde a preparação da unidade para as audiências até a viabilização financeira para que as famílias dos internos acompanhem o procedimento. “Queremos mostrar para outras regiões que, com a atual legislação, é possível fazer propostas diferentes com resultado na melhoria na qualidade do atendimento ao adolescente, assim como diminuir a superlotação no sistema fechado”, disse. “O ponto principal que chama atenção nesta atividade é a confirmação do que a legislação prioriza, ou seja, os direitos dos adolescentes como pessoas em desenvolvimento.”
As atividades contaram com apoio da Secretaria de Estado da Justiça, Direitos Humanos e Cidadania. “O Governo do Amazonas está investindo na ressocialização desses jovens e o resultado tem sido a redução na taxa de reincidência, porque a equipe olha para o adolescente como sujeito. Neste contexto, começamos a desenhar um sistema para acompanhar os egressos, com oportunidades no mercado de trabalho”, afirmou a secretária Caroline Braz.
Segundo o coordenador estadual do Justiça Presente no Amazonas, Ricardo Peres, os marcos legais do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) enfatizam que o atendimento deve ser ofertado aos adolescentes de forma interinstitucional. Em Manaus, a Prefeitura disponibiliza servidores da Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc). Após o término da audiência, quando da progressão da internação para liberdade assistida, o adolescente e seus familiares são acolhidos pela equipe da prefeitura. “O adolescente e seus familiares já saem do Centro Socioeducativo sabendo o dia, a hora e qual técnico vai fazer a acolhida no CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) para o efetivo cumprimento da medida em meio aberto”, enfatizou Géssika de Sousa Trindade, da Gerência de Proteção Especial.
Iuri Tôrres
Agência CNJ de Notícias com informações do TJAM e Governo do Amazonas
