Juízes, juízas e técnicos do Conselho Nacional de Justiça estiveram em São Paulo (SP) na semana de 9 a 12 de setembro para debater o plano de implementação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A missão incluiu uma série de reuniões, visitas e apresentações, dando continuidade ao encontro realizado em Brasília em julho.
O SEEU é ferramenta gerenciada e atualizada pelo CNJ que interliga, em tempo real, quase 1,5 milhão de processos de execução penal no país. A expectativa é que esses números se multipliquem com a adesão do TJSP, que conta com 510 mil processos criminais em execução – 40% do total de todo o país –, além de 200 mil presos em 188 unidades prisionais. O tribunal paulista será o 37.º a utilizar o SEEU, somando-se ao processo nacionalização definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023.
“Hoje temos no SEEU um sistema robusto e com um fluxo de implementação bem estabelecido, que ganhará muito com a chegada de São Paulo ao sistema, considerando o volume de processos, a experiência e as soluções que já existem aqui. Essa soma de expertises resultará em avanços na execução penal no Brasil inteiro”, disse o juiz coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Lanfredi, na reunião que abriu os trabalhos da missão na segunda-feira (9) no Palácio da Justiça, no centro da capital paulista.
O juiz auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no DMF João Felipe Menezes Lopes reforçou a importância dessa integração. “Conseguimos entender as soluções que vocês encontraram para a massa de processos e já estamos trabalhando para garantir essas melhorias no SEEU. Agora, faremos os testes a partir do projeto piloto para assegurar que a implementação se dê com toda a segurança”, disse.
Projeto piloto em Bauru
A implementação do SEEU terá início com projeto-piloto nas duas Varas de Execução Criminal (VECs) da comarca de Bauru, no interior paulista. O juiz da primeira VEC de Bauru, Davi Marco Prado Filho, acompanhou as reuniões. No estado de São Paulo, as penas de prisão são administradas pelos Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim), enquanto as VECs são responsáveis pelas demais modalidades de pena, mas Bauru ainda concentra a gestão da totalidade dos processos criminais. Isso torna possível testar o SEEU em todos os tipos de execução ao mesmo tempo, com um número relativamente pequeno de processos: 8.148.
“Estamos atentos e dispostos a colaborar o máximo possível, e espero que tenhamos um trabalho profícuo”, afirmou o desembargador e presidente do TJSP, Fernando Torres Garcia. O corregedor-geral da Justiça de São Paulo, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, apontou a necessidade de uma transição célere. “É uma meta do tribunal que o sistema seja implementado da forma mais rápida e segura possível. Já foi dado o primeiro passo, e agora precisamos garantir a celeridade e o fluxo dos processos. Vamos começar por Bauru e espero que possamos coroar o nosso piloto com sucesso” afirmou.
MP, Defensoria e Administração Penitenciária
Técnicos do Fazendo Justiça e juízes do CNJ apresentaram o SEEU para o Ministério Público, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) e a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) paulistas. As reuniões mostraram como se deu a integração do SEEU com os sistemas próprios de MPs, defensorias e administrações penitenciárias nos 36 tribunais em que o sistema já opera. Os técnicos responderam dúvidas e comentaram sobre os processos de capacitação específicos para cada público de usuários do SEEU.
“A integração do SEEU representa um avanço significativo na modernização da Justiça, permitindo uma tramitação mais ágil e transparente dos processos. Isso garante que os direitos das pessoas privadas de liberdade estejam assegurados, e os pedidos deferidos com maior celeridade”, avaliou o coordenador da Assessoria de Criminal e Infracional da DPE-SP, Lucas Pampana Basoli.
“A visita da equipe do CNJ, com juízes e técnicos muito solícitos, foi fundamental para sanar dúvidas e afastar qualquer ceticismo ou ideia equivocada por parte do Ministério Público. Os colegas, inclusive aqueles que acompanharam a distância, estão ansiosos para a capacitação e o início da implementação do SEUU”, afirmou o assessor do Centro de Apoio Operacional Criminal do MP de São Paulo, procurador Paulo de Palma.
Uma reunião semelhante com a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil está marcada para o início de outubro.
Lições de automação
As reuniões da equipe do Fazendo Justiça/CNJ com o TJSP incluíram uma apresentação das necessidades e das ações de automação realizadas pelo sistema utilizado pelo tribunal. Presente à reunião, o desembargador e coordenador da Coordenadoria Criminal e de Execuções Criminais (CCRIM) do TJSP, Luiz Antonio Cardoso, citou a aprendizagem com a experiência de outros estados, enquanto o vice-coordenador da CCRIM e supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do tribunal, desembargador Gilberto Leme Marcos Garcia, declarou entusiasmo com a implantação, já prevendo a extensão para todas as Regiões Administrativas Judiciárias. “O gigantismo de São Paulo e suas especificidades não podem ser empecilho para adotarmos o SEEU.”
“Atualmente 39% das movimentações na execução criminal são feitas de forma autônoma”, explicou a juíza assessora da corregedoria do TJSP, Jovanessa Ribeiro Silva Azevedo Pinto. No Fórum Criminal da Barra Funda, o escrevente técnico Adriano de Sousa Leal explicou para equipe do CNJ como funcionava o robô que ele mesmo criou para automatizar parte de suas funções no cadastro de Processos de Execução Criminal (PEC). Atrás dele, nas duas telas da sua máquina, era possível ver janelas abrindo, caixas sendo clicadas e informações incluídas sem que Leal precisasse realizar essas ações manualmente.
A manutenção e desenvolvimento de novas funcionalidades no SEEU são realizadas no âmbito do programa Fazendo Justiça, executado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e a Secretaria Nacional de Política Penais (Senappen) do Ministério da Justiça e Segurança Pública para acelerar transformações no campo da privação de liberdade.
“Se o robô encontrar uma letra diferente nos nomes do processo, ele manda um aviso para mim e não realiza a ação. Se está tudo certo, ele cadastra o PEC”, comentou. A PEC é a peça que dá início ao processo de execução na pena e identifica a pessoa que cumprirá a pena. Em muitos casos, pode ter mais de uma decisão judicial que será preciso referenciar, ou apensar, em cada processo. Com essa automação, Leal consegue registrar entre 30 e 40 PECs por dia. “E quando vou para casa, depois das 17 horas, o computador continua trabalhando.” A equipe cuida de 40 mil processos.
O supervisor de serviço de TI do TJSP, Jonatas Lopes dos Santos, contou sobre a experiência com as automações criadas pelos próprios servidores. “Um dos casos é a assinatura automática de vários processos, que incluímos como funcionalidade padrão do nosso sistema para todos os usuários.”
A equipe do CNJ visitou ainda a carceragem do Fórum, que recebe por dia entre 200 e 300 pessoas para audiências. Também houve uma reunião sobre os procedimentos para migração dos processos atualmente nas VECs de Bauru para o ambiente do SEEU, bem como a definição da agenda de encontros para monitorar a ação. Na sexta-feira (13), a equipe do CNJ foi a Campinas, no interior do estado, conhecer o funcionamento da regional do DEECRIM da 4.ª Região Administrativa Judiciária do TJSP.
Sobre o SEEU
O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) é a ferramenta que centraliza e uniformiza a gestão de processos de execução penal em todo o país. O sistema foi adotado como política nacional pelo CNJ em 2016 e é regido pela Resolução CNJ n. 223/2016 e pela Resolução CNJ n. 280/2019. Esta última estabeleceu a unicidade do SEEU e a estrutura de seu Comitê Gestor.
Entre os benefícios para a gestão processual penal estão a integração de processos de execução penal em todo o país, permitindo acesso simultâneo e redução do tempo de tramitação. O SEEU também emite alerta automático aos juízes de execução sobre os benefícios prestes a vencer e produção de relatórios estatísticos que demonstram a situação da pessoa presa ou em cumprimento de medidas alternativas. Desse modo facilita execução de políticas de cidadania fomentadas pelo CNJ, como a emissão de documentos a partir de lista de pessoas presas próximas do fim da pena.
Texto: Pedro Malavolta
Edição: Nataly Costa
Agência CNJ de Notícias
