Em resposta à agenda realizada no Amazonas entre 2 a 6 de maio, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está produzindo um relatório com recomendações para o aprimoramento dos trabalhos e melhor organização dos serviços do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), especialmente no sistema penitenciário. O trabalho presencial no estado segue método já aplicado em outras unidades da federação para verificar sistemas informatizados, estrutura de pessoal, condições de unidades de privação de liberdade e gestão dos processos judiciais sob a competência do Judiciário estadual. Além de capacitações a magistrados e servidores, houve interlocução com autoridades do Poder Executivo local para consolidação dessas recomendações.
A missão conjunta foi coordenada pela Corregedoria Nacional de Justiça e pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Foi verificado o funcionamento de unidades judiciais e serviços auxiliares à justiça, iniciada a regularização dos sistemas e plataformas eletrônicas e realizado mutirão de inspeções em estabelecimentos prisionais e carceragens de delegacias. As atividades incluíram ainda a realização de inspeção ordinária para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do órgão e serventias extrajudiciais do estado.
Ao encerrar a missão conjunta, a corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, ressaltou o êxito da iniciativa, com o envolvimento de todo o corpo funcional e a administração do TJAM para a conclusão de forma honrosa dos trabalhos. “Nosso objetivo é sempre colaborar para o bom funcionamento da Justiça e angariar sugestões e experiências para uma prestação jurisdicional célere, eficiente e de excelência”.
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Embora o relatório ainda esteja em elaboração, com versão completa a ser votada pelo Plenário do CNJ para posterior publicação, dados preliminares indicaram a necessidade de maior celeridade na vara ambiental de Manaus e nas varas cíveis do tribunal, além de atenção aos prazos de processos paralisados ou aguardando andamento, inclusive o agendamento de sessões do tribunal do júri de processos com réus presos. Nos sistemas do tribunal, foram verificadas limitações em relatórios de gestão de processos, seja na contagem de prazos ou na distribuição dos processos no segundo grau. A inclusão de processos em julgamento virtual também pode ser simplificada e ajustada para melhorar sua eficiência.
Nas varas de execução penal, identificou-se a necessidade de implantar o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) nas comarcas do interior e adequar o quadro de servidores dessas unidades, além de garantir espaço para testemunhas ou mesmo para advogados e réus antes dos interrogatórios. Em relação à Infância e Juventude, o foco deverá ser a formação de equipes técnicas no interior e aperfeiçoamento logístico para a atuação da equipe da capital.
Quanto aos demais atores do sistema de justiça, o CNJ deverá reforçar a necessidade de que as inspeções ocorram regularmente, com a presença da magistratura e do Ministério Público, e que sejam ampliados os atendimentos presenciais da Defensoria Pública e respeitadas as prerrogativas da advocacia. O papel de familiares e representantes da sociedade civil na ressocialização das pessoas presas também deve ser valorizado com tratamento digno nas visitas às unidades prisionais, em requerimento de informações ou formulação de denúncias.
Ainda em relação ao sistema penitenciário, Judiciário, Executivo e Legislativo locais devem se unir para aprimorar rotinas e fluxos do sistema de justiça e prisional e garantir saúde, acesso à justiça e fiscalização nos estabelecimentos prisionais. O relatório preliminar também indica deficiências no modelo de cogestão, com indícios de transferência de atribuições constitucionais da execução da pena e da segurança prisional delegada para empresas privadas, sem o necessário acompanhamento pelo poder público.
Atuação conjunta
O secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener, destacou que o trabalho no Amazonas é parte do monitoramento e acompanhamento constantes, efetuados pelo Poder Judiciário em relação às condições das prisões brasileiras e ao cumprimento adequado da legislação brasileira de tutela dos direitos humanos da população carcerária. “É fundamental para que possamos fazer esse acompanhamento mais próximo, demonstrando que o Judiciário está presente não apenas pelos juízes que estão no front, como também pela Corregedoria Nacional de Justiça e pela Presidência do CNJ.”
Já o supervisor do DMF/CNJ, conselheiro Mauro Martins, disse que o objetivo do trabalho é, a partir do conhecimento da realidade, definir medidas que proporcionem a evolução do sistema. De acordo com ele, o CNJ se coloca numa posição de mediador para, juntamente com as demais instituições, trabalhar pela melhoria do sistema prisional. “Temos coletado informações muito ricas e que irão subsidiar a formulação de medidas que serão fundamentais para promoção de avanços para todos.”
Entre os fatores positivos observados no TJAM, destaca-se a utilização das ferramentas disponíveis para o controle do acervo, a digitalização de todo o acervo processual apesar das dificuldades geográficas para deslocamento entre algumas comarcas e o engajamento do corpo funcional nas atividades de capacitação, com interesse de todos no compartilhamento de experiências para aprimoramento da prestação jurisdicional utilizando ferramentas tecnológicas como Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) e o SEEU.
Inspeções em unidades prisionais
A corregedora nacional, o conselheiro Martins e o secretário-geral do CNJ estiveram pessoalmente, no dia 5 de maio, no Centro de Detenção Provisória Feminino e no Centro de Detenção Provisória de Manaus II. O conselheiro do CNJ e corregedor substituto, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, e o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Luís Lanfredi também estiveram nesses locais.
Os dois centros estão incluídos em um total de 21 unidades visitadas pela comitiva do CNJ distribuídas entre a capital e o interior do estado, incluindo centros de detenção e de triagem, unidades prisionais, carceragens de Delegacias de Polícia, caso do albergado, enfermaria psiquiátrica do sistema prisional e central de audiência de custódia.
“Apesar de relativa ordem no interior do sistema, após as chacinas ocorridas em 2017 e 2019, ainda estão pendentes a conclusão dos processos de apuração de responsabilidade, reparação às vítimas e familiares, e adoção de mecanismos de não repetição”, afirmou a ministra Maria Thereza. Ela também apontou a importância de garantir que familiares e representantes da sociedade civil sejam tratados com dignidade ao visitar as unidades e a retomada das audiências de custódia presenciais.
O presidente do TJAM, Domingos Jorge Chalub Pereira, avaliou como construtivas as colocações da corregedora e garantiu que, antes mesmo da publicação do relatório, o Poder Judiciário do Amazonas iniciará a implementação das medidas necessária. “Os elogios da ministra muito nos afaga e as críticas profiláticas e pedagógicas serão fundamentais para aperfeiçoamento dos trabalhos do tribunal.”
Governo local
No último dia da missão conjunta, os representantes do CNJ se reuniram com o governador do Amazonas, Wilson Lima e apresentaram algumas constatações preliminares do que foi verificado junto ao sistema penitenciário. Ele se comprometeu em atuar para superar os problemas detectados e fez uma exposição sobre as características locais, apontado a grande extensão geográfica, dificuldade de transportes e concentração de habitantes na capital do estado como fatores que dificultam a gestão.
“A visita de vocês aqui é muito importante nesse processo para avaliar e entender como a gente está seguindo, se é este caminho. Podem ter certeza do nosso comprometimento em encontrar soluções para fazer as correções e construir uma nova realidade”, concluiu Lima.
A qualificação de inspeções em unidades de privação de liberdade tem o apoio do programa Fazendo Justiça, executado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública para incidir em desafios no campo da privação de liberdade. A ação tem o objetivo de aprimorar os instrumentos, técnicas e metodologias de monitoramento de locais de privação de liberdade partindo de normas e diretrizes nacionais e internacionais.
Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias
