Para impulsionar e qualificar a participação social na execução penal, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou uma série de cinco formações on-line, uma para cada região do país, para o fortalecimento dos conselhos da comunidade. Os webinários partiram do manual de implementação da Resolução CNJ nº 488/2023, lançado em setembro, e somaram 331 participantes entre integrantes de conselhos, da magistratura e de organizações da sociedade civil. A iniciativa compõe o escopo de ações do programa Fazendo Justiça, executado pelo CNJ com o apoio técnico do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).
Os conselhos da comunidade são previstos na Lei de Execução Penal de 1984, e devem ser instalados pelo juízo de execução. Servem para ampliar a participação da sociedade civil na formulação e monitoramento de políticas penais de cada localidade. A partir de um levantamento realizado em 2021, o CNJ identificou diversos desafios para instalação e funcionamento adequados.
“Por meio da Resolução 488 e do respectivo Manual para sua operacionalização, que foram temas destes encontros online, o CNJ dá mais uma contribuição para a aproximação do Poder Judiciário com a sociedade civil segundo o modelo participativo previsto em nossa Constituição Federal”, afirma o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Lanfredi. “A política penal deve ser construída com participação social, que deve ocorrer de forma autônoma e sustentável.”
Sobre o webinário
Com duas horas de duração, a primeira parte do webinário apresentou um contexto histórico e jurídico sobre políticas penais e participação social no Brasil, seguido de um detalhamento sobre a formalização dos conselhos da comunidade, sua estrutura, princípios, objetivos, natureza jurídica e composição. Na segunda parte, participantes trouxeram questões e relatos sobre particularidades de seus grupos locais, fomentando a troca de experiências.
“Aqui em Fortaleza nós já experienciamos um conselho que não deu certo e agora estamos começando outro”, relata a vice-presidente do Conselho de Comunidade no Ceará, advogada criminalista Rayssa Gomes Mesquita. “Queremos aproveitar essa oportunidade também para estreitar laços com outros conselhos, suas diretorias e membros, para que possamos aprender juntos. Seria interessante criar uma rede nesse sentido”.
Conforme determina a lei, os conselhos da comunidade devem ser compostos por, no mínimo, uma pessoa representante de associação comercial/industrial, da advocacia, da defensoria pública, da assistência social, além de representantes de movimentos sociais ou associações de familiares.
Para a coordenadora da Pastoral Carcerária do Mato Grosso e conselheira de execução penal Ana Claudia Pereira e Silva, a iniciativa atende uma demanda por conhecimento técnico na ponta: “Essa formação tocou em temas do nosso dia a dia. Muitas vezes temos dificuldade com questões básicas, burocráticas, e com esse tipo de suporte podemos nos orientar com base em normativas e no manual preparado pelo CNJ. Foi uma formação de muito boa qualidade e esperamos que venham outras para seguir nos apoiando na promoção da dignidade humana na privação de liberdade.”
Presidente da Federação dos Conselhos da Comunidade do Estado do Paraná (Feccompar), Maria Helena Orreda destaca que a Resolução 488 do CNJ e o seu manual representam um avanço significativo, inaugurando uma nova era para os conselhos da comunidade, dando a esses órgãos maior notoriedade no sistema de justiça e fortalecendo seu papel nas comarcas. “A capacitação contínua e a expansão do diálogo entre o judiciário e a sociedade são cruciais. Os webinários, como o que foi realizado na região sul, são fundamentais para este processo, pois fomentam a troca de experiências e aprimoram a atuação dos conselhos”.
Preenchendo lacunas
Responsável pela organização dessas capacitações, a doutora em ciência política e consultora do Fazendo Justiça para processos formativos da Resolução CNJ nº 488/2023, Tatiana Whately de Moura, lembra que essa iniciativa vem na esteira de uma série de medidas para o fortalecimento desses órgãos.
“A normativa preenche lacunas importantes deixadas pela Lei de Execução Penal sobre o que esses conselhos podem e devem fazer em relação às irregularidades encontradas nas visitas a estabelecimentos penais e orienta conselheiros e conselheiras sobre as possibilidades de atuação, além de estabelecer o papel do Judiciário em relação a esses órgãos”. Avalia. “Como em qualquer política, o processo de disseminação de conhecimento a respeito dela é crucial para garantir a sua efetivação”, conclui.
Texto: Leonam Bernardo
Edição: Débora Zampier e Nataly Costa
Agência CNJ de Notícias
