Fomentados pelo Conselho Nacional de Justiça desde 2016 para atender pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares, os Escritórios Sociais demandam constante qualificação de pessoal para oferta de serviço de excelência. Na última quinta-feira (19/12), foi concluído o último da série de três encontros nacionais que reuniram mais de 300 profissionais de todas as regiões do país ao longo de 2024.
O encontro teve como tema a pena de multa no sistema penal brasileiro, com o objetivo de partilhar estratégias para auxiliar pessoas egressas. Foram discutidos aspectos como sua aplicação, execução e os desafios enfrentados por pessoas em situação de vulnerabilidade que passaram pelo sistema penal. Também foram abordados aspectos legais, como o cálculo baseado em dias-multa e os impactos das recentes mudanças legislativas, que tornaram a cobrança dessas penas mais rigorosa.
“Os Escritórios Sociais atuam na superação das barreiras que essas pessoas encontram na retomada da vida em liberdade, o que inclui um trabalho digno, uma capacitação profissional, uma oportunidade de estudo. Qualificar esse atendimento, com formações contínuas, que fortaleçam a abordagem e a metodologia criada pelo CNJ, também é uma forma de contribuir com a redução da reincidência”, afirma Luís Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF).
Em agosto, o tema do encontro formativo foi saúde mental e a importância do cuidado integrado. “Esse olhar para a saúde como um todo é crucial para a reintegração bem-sucedida. O suporte dos Escritórios transcende a solução de questões imediatas, proporcionando uma assistência contínua na vida em liberdade”, destacou o juiz auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no DMF, Jônatas Andrade. No primeiro encontro, em abril, foram abordadas metodologias de atendimento, mobilização de pessoas pré-egressas, singularização do atendimento e o enfrentamento de estigmas.
“Os encontros são espaços importantes para a formação continuada e atualização acerca das temáticas que atravessam as demandas do público usuário dos Escritórios Sociais. A Política de Atenção ao Egresso e seus desdobramentos em serviços públicos é uma novidade em expansão e os encontros oportunizam que profissionais de distintas regiões do país dialoguem sobre suas experiências, fragilidades, possibilidades e fortaleçam o desempenho das propostas de trabalho nos territórios”, explicou Déborah Barrêto Batista, assistente social do Escritório Social de Parelhas, no Rio Grande do Norte.
As atividades para qualificação e expansão dos Escritórios Sociais integram o programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e a Secretaria Nacional de Políticas Penais para superar desafios no campo penal e no campo socioeducativo.
Política em expansão
Somente em 2024, 12 Escritórios Sociais entraram em funcionamento no Amazonas, Espírito Santo, Pará, Pernambuco, Maranhão e Rio de Janeiro, somando 61 unidades em todo o país com gestão compartilhada entre Judiciário e Executivo local. Esses equipamentos são a principal estratégia da Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional, estabelecida pela Resolução CNJ nº 307/2019.
Além dos encontros quadrimestrais, o CNJ disponibiliza um curso on-line, no formato EaD (educação a distância), e uma série de formações especificas adaptadas às demandas de cada território. Essas formações direcionadas podem ter foco em equipes recém-formadas ou como estratégia de atualização de equipes antigas. Além das formações, o CNJ disponibiliza também uma série de publicações que oferecem diretrizes práticas e orientações para garantir suporte contínuo às equipes.
“Fortalecer a formação continuada e aprimoramento metodológico tem como objetivo alinhar a expansão dos Escritórios Sociais com a qualificação da assistência e da gestão desses equipamentos. Assim, buscamos impactar positivamente a vida das pessoas, assegurando direitos e rompendo com o ciclo da violência”, explica Natália Silva, assessora técnica do Eixo de Cidadania do programa Fazendo Justiça.
Texto: Natasha Cruz
Edição: Debora Zampier
Agência CNJ de Notícias
