Com mais de 8.800 pessoas inscritas e 6.017 participantes ativos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encerrou o terceiro ciclo de capacitação on-line da Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para as Pessoas Privadas de Liberdade. Esta edição, que contou com oito módulos formativos divididos por tema e por público-alvo, teve início na terça-feira (4/6) com um webinário sobre o compromisso nacional dos comitês estaduais na emissão de documentos para a população prisional. Mais de 1.120 pessoas assistiram à transmissão, que já está disponível no canal oficial do CNJ.

A Ação Nacional estabelece fluxos permanentes para garantir que pessoas privadas de liberdade sejam civilmente identificadas e tenham acesso a um documento. Depois de levar a iniciativa a todas as unidades da federação no ano passado, o CNJ segue fomentando capacitações de profissionais do Executivo e Judiciário que operam sistemas e procedimentos de identificação e documentação civil para a população carcerária. Os dois primeiros ciclos, realizados em 2023, formaram quase 10 mil pessoas. O próximo será em novembro deste ano.

“Para além do investimento em equipamentos de biometria, na integração de bancos de dados e no suporte local à implementação da ação em cada território, o CNJ garante a sustentabilidade do projeto por meio da qualificação contínua de servidores que atuam na ponta. A identificação civil é muito mais do que a possibilidade de acesso a um documento: ela representa o respeito à existência dessas pessoas perante o sistema penal e o Estado”, explica juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Lanfredi.

“Os ciclos de capacitação vão além do objetivo de atualizar os servidores, porque o conteúdo e a formação desses profissionais significam mais eficiência da Justiça, assegurando a celeridade processual que beneficia a todos e todas”, afirmou o juiz auxiliar da Presidência da CNJ com atuação no DMF João Felipe Menezes Lopes.

A Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para as Pessoas Privadas de Liberdade é uma das ações do programa Fazendo Justiça, desenvolvido pelo CNJ desde 2019 em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) para impulsionar políticas públicas no campo da privação da liberdade. Mais de 100 parceiros unem-se à iniciativa, a exemplo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen), Receita Federal e a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen).

Comitês Estaduais

O webinário de abertura foi ministrado pela coordenadora-geral de promoção do registro civil de nascimento do Ministério de Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), Tula Vieira Brasileiro, que explicou a importância dos Comitês Estaduais voltados à documentação para pessoas privadas de liberdade. Segundo ela, esses espaços, formados por diversos atores do Sistema de Justiça e do Executivo, fortalecem a adesão local ao compromisso nacional de erradicação do sub-registro civil de nascimento, conforme estabelecido no Decreto n. 6289/2007. “Precisamos apontar a invisibilidade de pessoas vivas que não possuem documentação, como as que estão no sistema prisional ou socioeducativo, por exemplo. Quem são elas, onde elas estão, que documentos não possuem? É uma dívida que o estado brasileiro tem com a sociedade para garantir a dignidade da pessoa humana como sujeito civil”, pontuou.

A apresentação contou ainda com a participação da coordenadora de promoção do Registro Civil de Nascimento do MDHC, Letícia Chahaira, que falou sobre o impacto da pandemia no aumento do índice de não identificados e do reaparecimento de casos de registro tardio. Durante a exposição, citou o caso de um homem de 45 anos de idade sem acesso a documentos que teve vários direitos negados, especialmente durante o cumprimento da pena. “Ele falou que não conseguiu resolver a documentação por conta da burocracia, e que não tinha contato com os familiares, já que a falta de documento restringe as visitas dentro do sistema prisional. Um dos sonhos dele era regularizar a documentação para reconhecer as filhas”, relatou Letícia.

Experiência dos participantes

O 3.º Ciclo de Formação sobre Identificação Civil e Emissão de Documentos contou com oito módulos formativos, divididos em três temas: Identificação Civil, contemplando a ação durante as audiências de custódia e coleta do passivo nas unidades prisionais; Emissão de Documentos, que trata da integração com o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e os procedimentos para a emissão de diferentes documentos; e Suporte, para auxiliar na instalação dos softwares e utilização dos kits de biometria.

Servidores dos poderes Executivo e Judiciário puderam se inscrever em um ou mais módulos, e a formação também contou com participantes que já estiveram em outras formações promovidas pelo CNJ e pelo Fazendo Justiça. É o caso da responsável pela Divisão de Projetos, Gerenciamento e Articulação de Políticas Públicas da Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo (SSPS) do Rio Grande do Sul, Elis Letícia Coimbra de Morais. “Esse é o terceiro ciclo de formação que participo e vejo essa iniciativa como uma forma de proporcionar dignidade ao ser humano que está privado de liberdade A gente tem que dar uma condição mínima para a pessoa voltar ao convívio social”, disse.

O módulo de emissão de documentos contou com a participação da Coordenadora de Serviço Social da Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social de Alagoas (AL), Michelle Gama. “Essa experiência foi extremamente enriquecedora. Os facilitadores demonstraram um profundo conhecimento técnico e prático sobre o sistema e sua operacionalização. Minha participação no módulo de documentação civil no SEEU me proporcionou um entendimento mais amplo e detalhado sobre a operacionalização do sistema e da forma de preenchimento das informações a partir das requisições”, contou.

Também aluna desse módulo, a Coordenadora de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Rio Grande do Norte (RN), Juliana Silva, afirmou que “a documentação é uma pauta muito ampla, especialmente quando se trata do sub-registro, e do fato de que as pessoas privadas de liberdade têm diversas particularidades no que se refere ao acesso de direitos básicos e no processo estrutural de violação desses direitos. Então esse espaço de formação é muito importante, pois é muito importante estarmos constantemente atualizados”, acrescentou.

Texto: Ísis Capistrano
Edição: Nataly Costa
Agência CNJ de Notícias