O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou a desenvolver o Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU), cujo objetivo é permitir uma gestão mais eficiente da tramitação dos processos de execução penal. O sistema, que será disponibilizado gratuitamente a todos os tribunais do país em fevereiro do ano que vem, pretende acabar com problemas recorrentes no dia a dia de Varas de Execução Penal (VEPs), como a concessão atrasada de progressões e direitos e as chamadas “penas vencidas”, através do melhor controle dos prazos e do cálculo dos benefícios dos sentenciados ao longo do cumprimento da pena. Na primeira reunião ocorrida na sexta-feira (11/09) no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), o grupo de trabalho (GT), composto por juízes que representam todas as regiões brasileiras, definiu as premissas e a metodologia a serem adotadas para a construção do novo sistema.
O colegiado foi instituído por meio da Portaria 86/2015, do presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, publicada dia 26 de agosto no Diário da Justiça Eletrônico. O projeto terá como plataforma de trabalho o processo de execução penal eletrônico do TJPR, sistema admitido como um dos mais completos e eficientes do país. O objetivo é transformar esse modelo operacional, com o aperfeiçoamento que ocorrerá a partir da contribuição dos juízes que formam o grupo, em uma ferramenta eficiente de administração e processamento de informações, penas e incidentes processuais. “Hoje estamos construindo um instrumento de automação processual que pretende ser divisor de águas para a execução penal do país, complementando os projetos que o ministro Lewandowski vem oferecendo para o enfrentamento sistemático das chagas do sistema penitenciário nacional”, diz o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), juiz Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, que preside o grupo de trabalho.
O SEEU possibilitará, entre outras facilidades, que o juiz seja avisado automaticamente dos benefícios que estão vencendo ou estão por vencer, administrando de modo e maneira mais efetivas a execução das rotinas e fluxos de trabalhos no cartório e todo o dinâmico movimento processual em sua Vara, desde um terminal de computador. Além disso, pretende criar ambiente e espaço para uma maior interação do juiz com cada condenado, através de salas de audiências virtuais e terminais de consulta processual. Promotores de justiça, defensores públicos, advogados, gestores prisionais e todos os demais atores que intervêm no processo de execução penal vão poder interagir com a nova ferramenta de trabalho, alcançando-se petições, esclarecimentos e o levantamento de informações quase que instantâneas, sem burocracia.
Em novembro, será apresentada pelo grupo uma versão “multi tribunais”, e em fevereiro o sistema deve ser oferecido a todos os tribunais. “É uma quebra de paradigma, passamos de um problema, que era a demora na concessão de benefícios, para a gestão da informação na execução penal”, diz Fabrício Bittencourt da Cruz, secretário-geral do CNJ.
Atraso e penas vencidas – Na maioria das Varas de Execução Penal do país, ainda predomina o controle dos benefícios de forma manual, o que, além de demandar tempo para a realização de cálculos, aumenta o risco da concessão de benefícios fora do tempo. Em Belém (PA), por exemplo, há duas varas de execução penal, uma em que os processos tramitam somente em meio físico e outra que está em migração para o ambiente virtual. “Apesar da proatividade dos juízes, não conseguimos ter o controle nem a real dimensão da população carcerária”, conta a magistrada e integrante do grupo Ana Angélica Olegário, do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA).
De acordo com o magistrado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) Henrique Baltazar, que compõe o GT, muitas vezes juízes até antecipam a concessão de benefícios pressionados pela superpopulação carcerária, ou mesmo têm que realizar mutirões para colocar os prazos em dia. “O sistema que estamos desenvolvendo vai colocar a execução penal no século XXI”, acredita o juiz Baltazar.
Experiência positiva do TJPR – Desde 2013, o TJPR conta com várias ferramentas de trabalho para controlar os prazos da execução penal, trabalhando para aperfeiçoar um sistema já adotado por todas as comarcas do Paraná. Até então, prevalecia o controle feito de forma manual. “Muitos presos acabavam cumprindo a pena toda em regime fechado, ainda que o país tenha um sistema progressivo de regime”, conta Eduardo Lino, o magistrado do TJPR que também integra o GT de desenvolvimento do SEEU. De acordo com a juíza do TJPR Juliana Zanin Vieira, que também participa do grupo, o salto qualitativo desde que o sistema foi adotado foi imenso, e hoje não há no Estado presos com penas ou benefícios vencidos por conta da adoção ao sistema.
Outro benefício observado no Estado, de acordo com os magistrados, foi a diminuição da violência dentro do cárcere. Isso porque os presos que tinham os seus benefícios atrasados e não podiam pagar advogados, acabavam recorrendo a facções criminosas – até o ano passado havia o agravante de o Estado não possuir Defensoria Pública. Com isso, “o SEEU também permitirá que a execução penal ganhe expressão de igualdade, nivelando os condenados, sem distinção”, afirma o Juiz Lanfredi.
Luiza de Carvalho Fariello
Agência CNJ de Notícias
