O fortalecimento da política de alternativas penais junto às unidades da federação, o que inclui a implantação e fortalecimento das Centrais Integradas de Alternativas Penais (CIAP), é uma das apostas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para enfrentar o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro. A incidência técnica junto aos gestores locais, que vem ocorrendo em articulação com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) por meio do programa Justiça Presente, permitiu a continuidade de convênios para contratação de equipe e estruturação dos serviços em Rondônia, Roraima e Sergipe.

Desde 2019, o Justiça Presente – parceria entre o CNJ, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e o Depen para trabalhar o sistema prisional e socioeducativo – vem promovendo reuniões de de orientações técnicas e alinhamento de ações, possibilitando a retomada da execução de convênios federais firmados a partir de 2015 que estavam com baixo índice de execução de suas metas.

De acordo com o juiz auxiliar da presidência do CNJ com atuação no Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execuções de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ), Antonio Carlos Tavares,  essas iniciativas concretizam a política de alternativas penais aprovada pelo CNJ por meio da Resolução Nº 288 em junho do ano passado, que tratam das alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade.

“Precisamos incentivar medidas que aplaquem o anseio coletivo pela retribuição à infração à lei penal, eque favoreçam a efetiva ressocialização. É preciso que tenhamos o encarceramento como razão última, quando não houver outra alternativa. Como exemplo, é importante fortalecer a aplicação e execução baseada no art. 44 do Código Penal, suspensão condicional da pena, Lei 9099 e o fortalecimento do diálogo social inclusive mediante aplicação de práticas restaurativas.”

Para o assessor técnico de implementação de projetos estaduais do Justiça Presente, André Lima, as reuniões tripartite e orientações técnicas entre CNJ, Pnud e DEPEN e tendo o Poder Executivo Estadual no papel de convenente permitiu a retomada de instrumentos. “Eles seriam encerrados pela não execução, não preenchimento do Siconv [Sistema de Convênios], falta de emissão dos relatórios de execução parcial, e até mesmo pelo longo período de vigência sem cumprimento das metas. Agora foi possível prorrogar e até suplementar em alguns casos, com a anuência dos órgãos de controle, para que as Centrais de Alternativas Penais fossem implementadas.”

A seleção das unidades da federação ocorreu por mapeamento realizado pelas coordenações estaduais do Justiça Presente, que atuam nos 27 estados e identificaram convênios com o Depen que não estavam sendo executados na área de alternativas penais. A partir deste diagnóstico, o Justiça Presente buscou os gestores dos poderes Executivo e Judiciário locais para oferecer insumos técnicos para destravar a execução em questões como elaboração de edital para contratação de equipe, emissão de relatórios e preenchimento de formulários. “A expectativa é de que novas unidades da federação possam se juntar às três já apoiadas”, completa Lima.

Capacitação

Além de permitir a identificação e retomada de convênios, o Justiça Presente também atua na capacitação de equipes. Em março, um seminário on-line com as equipes e os gestores que atuarão nas futuras CIAPs colocou os profissionais em contato com as normativas que regem as alternativas penais, além de definir fluxos de atendimento. Outra medida que está em andamento por meio do programa é a impressão e envio de cópias impressas do “Manual de Gestão para as Alternativas Penais”, desenvolvido pelo Depen e pelo Pnud, para todos os estados .

Também foi desenvolvido Termo de Referência padrão, em colaboração com o Depen, para contratação, por meio de edital, de Organização da Sociedade Civil (OSC) para gerir as equipes que atuarão nas CIAPs. Os gestores também participarão dos eventos regionais Altos Estudos em Audiência de Custódia, Monitoração Eletrônica e Alternativas Penais, no qual serão debatidos temas como marcos legais, princípios, diretrizes, proteção social, previsão legal, tipologia e aplicação, entre outros. Os eventos, que ocorreriam em seis edições regionais entre março e julho, foram adiados devido à Covid-2019, ainda sem nova data.

Sergipe

Em Sergipe, como explica a coordenadora estadual do Justiça Presente, Isabela Cunha, havia desde 2015 convênio entre a Secretaria de Estado da Justiça, do Trabalho e da Defesa do Consumidor e o Depen para implantação da primeira CIAP do estado. O CNJ atuou junto ao Executivo para iniciar os processos licitatórios para a implantação e apoiou articulação junto ao município de Nossa Senhora do Socorro, vizinho a Aracaju, para a reforma do espaço que sediará o serviço. Também garantiu a presença de núcleo de atendimento da CIAP junto às audiências de custódia da capital e estimulou a criação de comitê gestor. Os recursos destravados foram de cerca de R$ 2 milhões.

A juíza-corregedora do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Brígida Fink, elogia a articulação feita pelo CNJ e a escolha do município. “É de extrema importância a abertura da CIAP, pois que possibilita ao cidadão da cidade de Nossa Senhora do Socorro, município que conta com a segunda maior população do estado e que tem elevados índices de criminalidade, o acesso a políticas sociais e de assistência que, até então, vinham sendo implementadas pelo esforço dos magistrados que atuavam na área de execução criminal na comarca. A CIAP vem trazer àquelas pessoas que cumprem penas restritivas de direitos ou medidas alternativas, um atendimento completo e profissionalizado.”

Roraima

Em Roraima, a articulação junto a atores locais, como a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE), foi decisiva para o lançamento de edital de mais de R$ 1,9 milhão, que permitiu a seleção da equipe que executará as práticas de acompanhamento e fiscalização do cumprimento de alternativas penais na cidade de Boa Vista. O coordenador estadual Gustavo Bernardes afirma que também houve sensibilização dos atores locais para a importância de ter uma equipe de atendimento psicossocial nas audiências de custódia, assim como a cessão de espaço pelo Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) para abrigar a Central.

O secretário estadual de Justiça e Cidadania, André Fernandes Ferreira, destaca o trabalho conjunto entre Executivo e Judiciário, afirmando que a CIAP será de extrema importância para “acompanhamento e fiscalização das alternativas penais aplicadas, dar suporte às atividades inerentes da implantação da audiência de custódia no Estado, contribuir para o fortalecimento da política de alternativas penais e redução da população carcerária, assim como atuar na prevenção da violência e criminalidade a partir de intervenção em fatores de risco por meio da promoção e proteção social ao público atendido”.

Rondônia

Em Rondônia, foram realizadas reuniões entre equipes do CNJ, da Secretaria de Estado da Justiça de Rondônia e do DEPEN para que as orientações para o destravamento das metas do convênio, no valor de R$ 1,5 milhão, fossem dadas, o que viabilizou o lançamento do edital e a contratação da OSC para implantação da equipe técnica. Como explica a coordenadora estadual Arine Caçador, também houve incidência na reformulação do plano de trabalho e do Termo de Referência para o chamamento público, na audiência pública para mobilização das organizações da sociedade civil, ocorrida em agosto de 2019, e nas articulações junto ao Executivo e ao Judiciário para as demais deliberações necessárias à implantação da Central, como a definição de imóvel, obrigações e contrapartidas de cada ente envolvido.

A Secretaria de Justiça de Rondônia informa que haverá parcerias com grupos da sociedade civil, a exemplo da Associação Cultural do Desenvolvimento do Apenado e Egresso (ACUDA), para a correta assistência e acompanhamento aos casos. Haverá, ainda, o fomento das instâncias de participação política multidisciplinar, assegurando o encaminhamento para as redes de serviço sociais.

*As inaugurações das CIAPs estavam previstas entre o primeiro e segundo semestre de 2020 antes do Covid-2019.

Iuri Tôrres
Agência CNJ de Notícias