O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reuniu-se, na quarta-feira (13/3), com o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, para dar prosseguimento a diálogos e discussões sobre construção de plano de ação para enfrentar o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento Fundamental (ADPF) 347.

O encontro para tratar da proposta inicial, que será aberta para discussão e contribuições, ocorreu na sede do ministério, em Brasília. A secretária-geral do CNJ, Adriana Cruz, o coordenador do DMF/CNJ, Luís Lanfredi, e os juízes auxiliares da Presidência com atuação no DMF Edinaldo César Santos Junior e João Felipe Menezes participaram do encontro.

O juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do DMF/CNJ, Luís Lanfredi, apresentou o planejamento do trabalho. Ele ressaltou que a omissão histórica do Estado levou a uma situação que inviabilizou o funcionamento do sistema prisional, “ao menos nos moldes do que está contemplado na Constituição Federal, nas leis infraconstitucionais e nos tratados internacionais assinados pelo Brasil”, completou. Já a juíza Adriana Cruz reforçou a importância da parceria com o Ministério de Direitos Humanos e Cidadania em face da questão.

Ao tomar conhecimento do trabalho, o ministro Silvio Almeida reafirmou seu comprometimento com a solução dos problemas apresentados. “Essa é uma política pública de direitos humanos, uma pauta com a qual estamos alinhados e que precisamos urgentemente enfrentar. O Estado brasileiro não está presente no sistema prisional. Essa é uma questão central”, afirmou o ministro.

Plano de Ação

Com previsão de ser executado totalmente em até três anos, o plano foi uma das determinações do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347/23). A decisão afirmou haver “um estado de coisas inconstitucional” no sistema carcerário brasileiro, responsável pela violação massiva de direitos fundamentais e que demanda atuação cooperativa de autoridades, instituições e sociedade civil, em nível federal, estadual e municipal. A versão final do plano de ação deve ser entregue para validação do STF, em julho.

A proposta, que está em fase inicial, apresenta ações que fundamentarão discussões entre o Judiciário e o Poder Executivo ainda no mês de março. Na última terça-feira (12/3), a reunião foi com a Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senappen/MJSP). Estão previstas ainda agendas institucionais com outros ministérios, órgãos de controle, a exemplo do Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União, e do Sistema de Justiça, incluindo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Colégio Nacional dos Defensores Públicos-Gerais (Condege), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e Defensoria Pública da União.

Em abril, será aberta a fase de consulta pública para colher as contribuições da população e instituições civis e dois dias de audiência pública em Brasília. Estão previstas, também, rodadas de reuniões com especialistas, além de diálogos com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Em maio, estão planejadas oficinas de engajamento com responsáveis técnicos dos diversos órgãos responsáveis pela política penal.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias