Por maioria de votos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta segunda-feira (14/06), na sua 107ª sessão plenária, a criação de duas varas do trabalho nas comarcas de São Miguel dos Campos e União dos Palmares, em Alagoas. O plenário acatou o voto do relator do parecer de mérito (PAM 00026214820102000000), conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, em que acolhe parcialmente o requerimento do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) sobre as propostas de anteprojetos de lei para a criação das varas e de cargos de juízes e servidores, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (Alagoas).
José Adonis baseou seu julgamento no parecer do Comitê Técnico de Apoio (CTA) do CNJ. Para suprir as novas varas, o CNJ aprovou a criação de dois cargos de juiz titular do trabalho, um cargo de juiz substituto do trabalho, 16 cargos de analista judiciário e 15 cargos de técnico judiciário para a primeira instância. Além desses postos, também foi aprovada a abertura de quatro vagas de analista judiciário para execução de mandados e dois cargos comissionados CJ-3 para a Direção de Secretaria das varas criadas.
Os conselheiros rejeitaram a proposta de criação de 12 novos cargos de apoio especializado de tecnologia da informação, sendo quatro analistas e oito técnicos, visto que um projeto de lei já aprovado pelo Congresso e que aguarda apenas sanção presidencial cria cargos para a área.
Portaria conjunta – Durante a votação, alguns conselheiros destacaram a necessidade de revisão do prazo definido na portaria conjunta assinada entre o CNJ, o Tribunal Superior do Trabalho e o CSJT em dezembro de 2008, para a análise de pedidos relativos a projetos de lei sobre o aumento de gastos com pessoal e encargos sociais. A portaria estabeleceu que esses pedidos devem ser encaminhados pelos tribunais trabalhistas ao CNJ até o dia 15 de abril de cada ano para que o conselho delibere sobre a matéria até o dia 15 de junho, prazo este considerado curto por alguns conselheiros.
O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, defendeu a necessidade de um prazo maior para que o CNJ analise essas demandas. “Temos responsabilidade, não podemos apenas carimbar pedidos, nem decidir por açodamento. A pressa impede que se elabore um voto condizente, fundamentado. A portaria conjunta deveria ser repensada”, defendeu Dipp. O conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior, por sua vez, propôs que o prazo para que os tribunais encaminhem seus pedidos ao CNJ seja antecipado, para que o conselho disponha de maior tempo para analisar as solicitações.
EC/MM
Agência CNJ de Notícias
