O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) participará nesta quarta-feira (2/6) de audiência de supervisão convocada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) para acompanhar os casos de três espaços de privação de liberdade – Pedrinhas (MA), Curado (PE) e Plácido de Sá Carvalho (RJ) – e de uma unidade de internação para adolescentes no Espírito Santo (UNIS). As violações a direitos humanos ocorridas nesses estabelecimentos foram denunciadas à Corte IDH, que determinou ao Brasil, ao longo da última década, uma série de medidas para remediar a situação, exigindo resultados concretos em relação aos problemas detectados em cada contexto. Para cumprir as chamadas medidas provisórias, o Brasil periodicamente informa a Corte IDH como as decisões estão sendo atendidas.
O CNJ acompanhará a audiência na condição de mecanismo nacional independente que atua para a implantação das decisões da Corte IDH no Brasil. Em janeiro, o CNJ criou por meio de resolução uma unidade especializada em monitorar as providências tomadas pelo Estado Brasileiro a respeito das determinações do tribunal.
Na audiência, o CNJ apresentará informe relativo especificamente ao impacto da pandemia da Covid-19 nas três unidades prisionais e na unidade de internação socioeducativa. O relatório também aborda em que medida os problemas detectados podem ser enfrentados pelas ações propostas na política pública judiciária do “Programa Fazendo Justiça”, desenvolvido pelo CNJ, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN). Uma vez que a implementação do programa depende da pactuação com os estados, o relatório analisa caminhos e possibilidades para a obtenção dos resultados solicitados pela Corte IDH. Entre esses resultados estão: a redução da superlotação, do índice de mortes e da violência intramuros, além da redução dos relatos de tortura. As medidas devem resultar, também, em melhoria das condições de detenção, salubridade e de proteção sanitária, bem como observância da capacidade máxima de cada estabelecimento.
O relatório inclui ainda informações obtidas com as pessoas que denunciaram as violações nesses locais e seus representantes legais, além de dificuldades relacionadas aos quatro casos. A apresentação será feita pela Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF/CNJ) durante a audiência, que será realizada por videoconferência e transmitida no Canal da Corte IDH no YouTube.
Medidas provisórias
Em relação aos quatro casos em pauta na audiência, a Corte IDH emitiu medidas provisórias em razão de situações de extrema gravidade, urgência e risco de dano irreparável às pessoas, comprovadas pelo tribunal após denúncias que foram apuradas inicialmente e encaminhadas à Corte IDH pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Os casos da Unidade de Internação Socioeducativa do Espírito Santo (UNIS), do Complexo Penitenciário de Curado/PE, Complexo Penitenciário de Pedrinhas/MA e do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho/RJ são alvo de resoluções da Corte IDH, respectivamente, desde fevereiro de 2011, maio de 2014, novembro de 2014 e agosto de 2017.
Serviço:
Audiência de Supervisão da Corte IDH (casos UNIS, Curado, Pedrinhas e Plácido de Sá Carvalho)
Quando: quarta-feira (2/6), às 11 horas (horário de Brasília)
Onde: Canal da Corte IDH no YouTube
Agência CNJ de Notícias
