Os principais avanços na proteção dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Poder Judiciário foram apresentados pelo conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Guilherme Feliciano em evento na Câmara dos Deputados. O conselheiro participou, na terça-feira (2/7), de audiência pública da Comissão do Direito da Pessoa com Deficiência, que reuniu especialistas para debater sobre a inobservância do modelo social de deficiência nas demandas das pessoas autistas nas instituições de Estado.

“A deficiência, no final das contas, está nas relações sociais, e precisamos reconhecer isso exatamente superando este modelo biomédico para o que estamos denominando aqui como um modelo social para o acolhimento e a integração das pessoas com deficiência e, muito particularmente, com as pessoas do espectro autista”, declarou Feliciano.

O conselheiro do CNJ compõe o Comitê dos Direitos de Pessoas com Deficiência no âmbito Judicial, criado pelo Conselho. Entre as iniciativas apontadas por Feliciano durante o debate, está o projeto Polícia Judicial Amiga dos Autistas, lançado em abril de 2024 para qualificar os profissionais no acolhimento humanizado aos indivíduos com TEA.

Ele destacou ainda a edição, em 2023, de um manual de atendimento para pessoas com o transtorno e o projeto Sensibilizar para Enxergar os Invisíveis, de educação dos profissionais do Sistema de Justiça para uma abordagem humanizada ao lidar com as pessoas neurodivergentes.

No campo normativo, também houve avanços, segundo mencionou Feliciano. Em 2023, a Resolução n. 401 dispôs sobre o desenvolvimento de diretrizes de sensibilidade e a inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário, alcançando, também, as pessoas do espectro autista.

Segundo ele, regionalmente, há tribunais que também têm iniciativas positivas, desde “sala-calma” da central de atendimento até pesquisas para melhorar a prestação jurisdicional às pessoas com TEA, passando pela realização de eventos para garantia do acesso à justiça para esses indivíduos.

Experiência

O conselheiro, que relatou que tinha um irmão com TEA e faleceu há cerca de um ano, participou do evento ao lado de especialistas, além do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que requereu e mediou o debate. O diretor-executivo do ConsulTEA, Silvano Furtado da Costa e Silva, que também é uma pessoa autista, enfatizou que a deficiência não está no sujeito, mas na falta da sua integração ao ambiente social.

“As pessoas que têm uma necessidade maior de suporte muitas vezes necessitam de um auxílio em razão das suas comorbidades. O autismo não é um problema de saúde, faz parte da diversidade humana”, disse o pesquisador brasileiro membro do Stanford Neurodiversity Project (Projeto de Neurodiversidade da Universidade de Stanford), Guilherme de Almeida, que também é uma pessoa autista.

Políticas públicas

O representante da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sérgio Eduardo Lima Prudente, informou que o Governo Federal deve instaurar uma câmara interministerial para alinhar uma política para PCDs, incluindo os autistas. De acordo com ele, também será implantada uma câmara técnica consultiva para escutar as associações e representações sociais e, assim, direcionar a política nacional para que seja mais eficaz para esse público.

Já o presidente do Instituto Nacional de Pesquisas e Promoção dos Direitos Humanos, Cesar Nunes, defendeu a implantação de novo modelo de escola, na qual as pessoas com deficiência sejam amadas e acolhidas em sua singularidade. “Precisamos construir uma escola de acolhimento e humanização. Uma escola de dignidade, unitária, com lugar para todos”. Para tanto, como ressaltou, é preciso que a sociedade entenda a democracia e a escola aplique essa pedagogia.

Texto: Lenir Camimura e Mariana Mainenti
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias