O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou ao Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), em Genebra, na Suíça, ações da Justiça relacionadas ao cumprimento do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), do qual o Brasil é signatário. Na 138ª Sessão do Comitê, realizada na segunda (26/6) e nesta terça-feira (27/6), também foram apresentadas recentes políticas e iniciativas do CNJ para ampliar o acesso de grupos vulneráveis ao Judiciário no Brasil e garantir a diversidade em concursos para ingresso na magistratura.
A delegação brasileira é chefiada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e conta com a participação dos ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Igualdade Racial, da Saúde e dos Povos Indígenas, além do CNJ, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), da Defensoria Pública da União (DPU) e do TSE.
Representante do Conselho na comitiva brasileira, a desembargadora Carmen Gonzalez, auxiliar da Presidência do CNJ, levou, na segunda-feira (26/6), informações processuais referentes aos assassinatos de Bruno Araújo e Dom Philips, em junho de 2022, e do jovem João Pedro Marcos Pinto, morto em maio de 2020.
Investigação de assassinatos
No caso do indigenista brasileiro e do jornalista britânico, assassinados no Vale do Javari, o CNJ instituiu um grupo de trabalho para colaborar no acompanhamento dos fatos que deram causa às mortes. Atualmente, uma ação penal está em curso na Subseção Judiciária de Tabatinga, no Amazonas, em fase de instrução. Três acusados foram interrogados em maio de 2023.
Quanto à morte do adolescente João Pedro Marcos Pinto, durante operação policial em São Gonçalo (RJ), três policiais civis respondem pelo crime de homicídio qualificado. Na primeira audiência de instrução, realizada pela 4ª Vara Criminal de São Gonçalo em setembro de 2022, foram ouvidas oito testemunhas. Mais duas audiências foram realizadas – em novembro de 2022 e maio de 2023 – e outra está agendada para julho de 2023, em que, provavelmente, a fase de instrução será encerrada.
Letalidade policial
A desembargadora Carmen Gonzalez também apresentou um panorama do enfrentamento da letalidade policial no que se refere ao Poder Judiciário e, mais especificamente, ao CNJ. Em atendimento à orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, relatada pelo ministro Edson Fachin, o Conselho instituiu um Grupo de Trabalho sobre Polícia Cidadã visando promover estudos e contribuir com a formalização de programas e ações que reduzam a letalidade em ações policiais.
Outra iniciativa foi a edição da Resolução CNJ n. 484/2022, que estabelece diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e a avaliação desse reconhecimento no âmbito do Poder Judiciário para fins da aferição da legalidade e garantia do direito de defesa. “Há muitos problemas quando do reconhecimento de pessoas acusadas de crimes. É comum a indicação de pessoas negras, que muitas vezes não estavam nem perto do local onde aconteceu o crime, seja ou não contra a vida”, relatou. A desembargadora também citou, na questão do perfilamento racial, o Habeas Corpus (HC) 208240, que trata da abordagem da Polícia Civil com pessoas negras e discute o conceito da chamada “atitude suspeita”.
Independência, diversidade e atuação do Judiciário durante a COVID-19
No segundo dia da reunião internacional, a representante do CNJ enfatizou, respondendo arguição dos peritos do Comitê, o desenvolvimento de políticas e iniciativas que buscam a diversidade entre magistradas e magistrados brasileiros, por meio de políticas de ingresso na magistratura para negros e negras, pessoas com deficiência e, mais recentemente, indígenas.
A desembargadora Carmen explicou ainda que, seguindo suas atribuições constitucionais, o CNJ também atua na apuração de eventuais faltas ou infrações cometidas por magistrados e magistradas, incluindo alegações da prática de malfeitos e corrupção.
Sobre a atuação do Judiciário no período da pandemia de COVID-19, mesmo com todas as dificuldades enfrentadas no ano de 2021, a Justiça brasileira conseguiu elevar sua produtividade, bem como a oferta dos serviços da Justiça, especialmente por contar com o Processo Judicial eletrônico (PJe), o que permitiu audiências telepresenciais, inclusive de custódia.
A realização e a consolidação das audiências de custódia, para além do acesso à Justiça por grupos vulneráveis, também foram tópicos da apresentação da desembargadora Carmen em Genebra. A agenda da comitiva brasileira na Suíça se encerrou nesta terça-feira (27/6), com uma reunião com integrantes da sociedade civil.
Agência CNJ de Notícias
