CNJ abre inscrições para o Prêmio Eficiência Tributária

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A busca pela redução da alta litigiosidade na área tributária deve estar no centro das práticas que podem ser inscritas no Prêmio Eficiência Tributária, do Conselho Nacional de Justiça, até 30 de junho. A premiação tem o objetivo de contemplar experiência, atividade, ação, projeto ou programa que contribua para a redução do contencioso tributário e para o aumento da efetividade da cobrança do crédito ao Estado.

O prêmio foi instituído pela Resolução CNJ n. 471/2022, que criou a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, e é regulamentado pela Portaria CNJ n. 317/2022.

O formulário para candidaturas está disponível aqui.

De acordo com o edital, a premiação tem o objetivo de identificar, selecionar, premiar, fomentar e disseminar boas práticas relacionadas ao tratamento adequado da litigiosidade tributária. O prêmio também busca proporcionar troca de experiências entre os órgãos do sistema de justiça e de controle interno e externo, bem como de universidades e instituições privadas, por meio do compartilhamento de boas práticas e da modernização e eficiência das ações relacionadas ao tratamento adequado da litigiosidade tributária.

Serão avaliados, entre outros, os seguintes critérios: desempenho, calculado a partir de critérios e indicadores; solução do litígio tributário por meio da autocomposição; parcerias entre tribunais, procuradorias, órgãos de julgamento do contencioso administrativo tributário, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Defensorias Públicas, para promover ações de orientação aos contribuintes; e projetos inovadores e tecnológicos de gestão processual na área.

Quatro categorias

Serão contempladas as categorias “Tribunal”, “Juízo”, “Sistema de Justiça” e “Outras Instituições”. Na primeira, será selecionado o tribunal de melhor desempenho em cada segmento da Justiça e categoria de porte, considerando o percentual de redução dos casos pendentes e da taxa de congestionamento nos processos de execução fiscal. Trata-se da única que não depende de inscrição prévia.

A categoria Juízo busca identificar práticas de magistrados e magistradas que se destaquem pelo êxito no tratamento adequado da litigiosidade, nas seguintes perspectivas: aumento da recuperação do crédito tributário; pacificação da relação fisco e contribuinte; celeridade da tramitação processual; e localização de contribuintes ou de bens.

A categoria Sistema de Justiça visa premiar órgãos e entidades da Advocacia Pública, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da OAB ou do Tribunal de Contas, das esferas federal, estadual, distrital ou municipal que se destacam com ações de racionalização da litigiosidade tributária.

Já em Outras Instituições, as práticas devem ser desenvolvidas por instituições públicas ou privadas voltadas ao aprimoramento do contencioso tributário administrativo e judicial. Podem concorrer ações de universidades, empresas, startups, órgãos ou entidades do Poder Legislativo ou Poder Executivo, das esferas federal, estadual, distrital ou municipal.