Muito precisou acontecer antes dos cliques que, hoje, permitem acessar, enviar ou anexar arquivos e informações dos milhões de processos que tramitam nos tribunais brasileiros. Essas facilidades estão disponíveis tanto a cidadãos como a advogados, uma vez que o Poder Judiciário adotou tabelas processuais unificadas e, na sequência da evolução, tramitou processos on-line, informatizando o Poder Judiciário e tornando-o mais acessível.
Com a publicação da Lei n. 11.419/2006 como marco, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) participou ativamente do processo de informatização do processo judicial. A partir daí, vieram as Resoluções n. 46/2007 e n. 65/2008 do CNJ – a primeira trata da criação das Tabelas Processuais Unificadas (TPU); e a segunda promove a uniformização do número dos processos nos órgãos do Poder Judiciário. O que antes eram regras diversas, próprias de cada tribunal espalhado pelas 27 unidades da federação, passaram a seguir diretrizes únicas, coordenadas pelo CNJ, que se consolidaram ao longo dos 18 anos de existência do órgão.
Somente após a padronização de métodos no Poder Judiciário, permitida pelas tabelas e pela numeração única, é que veio, como consequência, a tramitação virtual. Desde então, expressões como tráfego de arquivos digitais, assinaturas eletrônicas, protocolo eletrônico, petição eletrônica e diário eletrônico ganharam o dia a dia das varas e se tornaram corriqueiras nos escritórios de advocacia e nos ambientes jurídicos de todo o país. A tramitação virtual gerou, ainda, uma economia significativa de papel, trabalho, tempo, combustível e um ganho maior de racionalidade e agilidade.
Dinâmica
Quinzenalmente, um comitê reúne magistrados e servidores do CNJ para discutir a revisão de métodos, o aperfeiçoamento e a inclusão de ferramentas a fim de melhorar a tramitação de processos judiciais on-line. Com isso, o CNJ cumpre continuamente a sua função institucional de estabelecer regras administrativas e de acompanhar a sua adoção pelo Poder Judiciário do Brasil, nos 94 tribunais e conselhos de todo o país.
“Sem a padronização, nunca conseguiríamos saber quantos processos nós temos no Judiciário brasileiro, quantos foram julgados ou de que assuntos eles tratam, por exemplo”, comenta a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Ana Aguiar.
À época, as bases foram definidas e garantiram a catalogação dos processos. A partir daí, os procedimentos possíveis no sistema ganharam a classificação de classes; as ações e os eventos possíveis com os processos passaram a aparecer nas tabelas como movimentos; os assuntos passaram a ser todos os temas que podem ser o objeto das causas; e, por fim, a distinção de documentos passaram a designar as peças ou os arquivos que têm a inserção prevista nos processos eletrônicos, como anexos.
“O CNJ foi decisivo na adoção da tramitação de processos on-line, cumpriu a sua tarefa de gestão, de prover e de antecipar o futuro”, avalia o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) Marivaldo Dantas. A qualificação profissional extra, formação em Ciências da Computação, credenciou esse magistrado para, entre os anos de 2009 e 2014, integrar, como juiz auxiliar, a equipe do Conselho que trabalhou para que a tramitação eletrônica de processos judiciais se tornasse realidade. Hoje, Marivaldo participa do Comitê das TPUs e continua auxiliando no tema.
“Não foi fácil abranger, num único sistema, todas as características de todas as Justiças”, comenta Dantas. “Hoje, o advogado trabalha de onde estiver, não precisa enfrentar filas, não precisa aguardar meses, não precisa se deslocar para o fórum a toda hora.” Há, contudo, um risco, “[…] o da má utilização por meio de ações predatórias, como o assédio judicial”, alertou o juiz auxiliar do TJRN.
Dantas e Ana Aguiar recorrem à pandemia para mostrar o quanto o sistema de tramitação eletrônica é capaz de se ajustar. “É uma ferramenta que demanda constante avaliação, e a forma como a Justiça funcionou na época da covid é um bom exemplo de adaptação”, comenta a magistrada. Entre os meses de abril e outubro do ano de 2020, Dantas acompanhou a adoção do processo judicial eletrônico em todas as varas criminais do Rio Grande do Norte. “Institucionalmente, foi a resposta que eu precisava, o processo eletrônico se tornou indispensável”, avalia.
Texto: Luis Cláudio Cicci
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias
