A cessão de procuradores da Fazenda Nacional para atuar como assessores de juízes ou desembargadores será discutida nesta quarta-feira (20/6), em audiência pública marcada para as 15h, no plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O debate foi convocado pelo conselheiro Lucio Munhoz, relator de um processo de controle administrativo que questiona essa ocorrência no Poder Judiciário.
O processo foi protocolado no CNJ em fevereiro deste ano pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio de Janeiro. A entidade requer a revogação do ato que possibilitou a cessão de uma procuradora da fazenda ao gabinete de um desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) para atuar justamente na área tributária. Para a OAB-RJ, por ser representante do Estado, a atuação da profissional como assessora do magistrado viola o princípio da isonomia processual.
Reflexos – Lucio Munhoz afirmou que a audiência pública subsidiará a futura decisão. “Como esse não é um caso isolado, eventual decisão pode ter reflexos nos demais casos de cessão para todo o Judiciário. Assim, embora a decisão tenha validade apenas para o processo, pode-se daí resultar precedente para os demais casos, recomendação ou mesmo uma resolução do CNJ”, explicou.
O conselheiro confirmou que o tema é polêmico. “Há a alegação de que o assessor não decide nada, que a cessão é legal e quem julga é o próprio magistrado, não o assessor. Deste modo, é salutar ouvir as entidades envolvidas com a matéria, para melhor subsidiar eventual decisão do CNJ sobre o tema. Eis aí a razão da consulta pública, para que as entidades possam registrar sua posição quanto ao tema, esclarecendo seus pontos. Com isso, busca-se um voto e uma decisão mais bem fundamentada sobre os reflexos da matéria”, explicou Munhoz.
Todos os conselheiros do CNJ foram convidados para a audiência pública, que contará também com a participação de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio e Conselho Federal, da Procuradoria-Geral da República, da Advocacia-Geral da União e do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional.
Giselle Souza
Agência CNJ de Notícias
