Encontram-se abertas, até 30 de março de 2012, as inscrições para o processo de habilitação e escolha de credores interessados em participar das audiências de acordos em precatórios devidos pelo Estado de Minas Gerais. As audiências serão realizadas na Central de Precatórios (Ceprec) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
A habilitação do credor deve ser feita na Ceprec – rua Guajajaras, 40, 22º andar, edifício Mirafiori, Centro, Belo Horizonte –, das 8h às 18h. Na petição devem constar a qualificação do credor, os números do CPF e da carteira de identidade, dados relativos ao precatório e proposta com percentual mínimo de deságio no valor de 50% sobre o crédito. O pedido de habilitação, por si só, não garante ao credor inscrito o direito de participar dos acordos diretos.
A Ceprec será responsável pelo pagamento do crédito, entre os meses de agosto a dezembro de 2012, em audiência a ser divulgada previamente no Diário do Judiciário Eletrônico (DJe). Desde 2010, o setor de precatórios, seguindo as regras da Emenda Constitucional 62/2009, paga os créditos prioritários de doentes graves e sexagenários, créditos em cronologia e em acordos.
Dívida – De acordo com o juiz da Central de Precatórios do TJMG, Ramom Tácio de Oliveira, a dívida de precatórios do Estado de Minas Gerais está em torno de R$ 3,6 bilhões. Em 2012, o Estado irá disponibilizar R$ 283 milhões, ou seja, 1/13 (um treze avos) de seu passivo de precatórios.
Desses R$ 283 milhões, ainda segundo Ramom Tácio, metade será usada para liquidação de precatórios em acordos, e a outra metade será destinada aos pagamentos prioritários de doentes graves e sexagenários e aos pagamentos de créditos de precatórios em cronologia.
O TJMG, através da Ceprec, irá definir os nomes dos credores aptos a participar das audiências, e a lista será publicada no Diário do Judiciário Eletrônico (Dje). Para a escolha dos credores e sua inclusão na pauta de audiências, serão levados em conta os percentuais de deságio oferecidos, do maior para o menor.
A corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Eliana Calmon, declarou, em recente entrevista, que o TJMG é modelo na área de precatórios. “Os precatórios em Minas estão organizadíssimos. Estamos, inclusive, contando com a ajuda do TJ para reorganizarmos outros Estados.”
Do TJGO
