A Central de Execução de Penas e Medidas Alternativas (Cepema) de Porto Nacional, em Tocantins, realizou, na semana passada (12/6), reunião com o Ministério Público e o Comando do 5º Batalhão da Policia Militar para alertar os reeducandos sobre as obrigações decorrentes da condenação. O público-alvo foram reeducandos que cumprem pena em regime aberto, livramento condicional e os que tiveram as penas privativas de liberdade substituídas por penas restritivas de direitos, além daqueles beneficiários de transação penal oriundos do Juizado Especial Criminal.

A reunião foi realizada a pedido do Ministério Público, através da 2ª Promotoria Criminal, para que as condições impostas durante as audiências sejam rigorosamente cumpridas. A principal preocupação são os recolhimentos domiciliares e o uso de bebidas alcoólicas e outras substâncias proibidas por parte dos reeducandos.

Participaram da reunião 60 reeducandos. Na oportunidade, o juiz da Execução Penal, Allan Martins Ferreira, esclareceu sobre a importância do cumprimento das condições impostas para o regime aberto e sobre as conseqüências do descumprimento, dentre elas, até mesmo a conversão dos benefícios, podendo implicar, em última instância, em prisão.

Muitas dúvidas dos reeducandos foram esclarecidas, como encaminhamento de cálculo de pena, orientação para expedir segunda via de documentos e encaminhamentos para cursos no Senai. Outra reunião está prevista para breve com o objetivo de alertar àqueles que tenham prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária a cumprir e que estejam em débito com suas obrigações.

Fonte: TJTO