Diante do crescente volume de processos, a Justiça mobiliza magistrados e servidores e recorre à tecnologia para enfrentar uma das causas da quantidade de ações judiciais que sobrecarregam o Poder Judiciário. Desde 2017, a Justiça Federal aposta nos Centros de Inteligência para mapear as grandes demandas repetitivas e de massa que tramitam pelo Brasil e identificar soluções comuns que possam decidir milhares de casos semelhantes. Em outubro deste ano, a iniciativa ganhou escala quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário para coordenar e orientar o esforço de gestão judiciária contra a judicialização excessiva.
O Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (Cijuspe) é o mais recente a ser instalado, na última sexta-feira (4/12). Sob a presidência do desembargador Mauro Alencar, reuniram-se magistrados e servidores do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para discutir como será o funcionamento. De acordo com o membro do Centro, desembargador Fábio Eugênio, “o Centro de Inteligência tem potencialidade de contribuir efetivamente para a melhoria da prestação jurisdicional em duas direções: prevenir litígios meramente protelatórios e encurtar o percurso do processo na solução dos conflitos, notadamente nas ações de massa”. A primeira proposta aprovada pelo grupo foi a revisão das súmulas do TJPE, decisões do tribunal que orientam os julgamentos de instâncias inferiores da Justiça do estado.
As atividades dos centros de inteligência abrangem o monitoramento das demandas judiciais e o gerenciamento de precedentes. O monitoramento serve à prevenção de litígios na origem e à gestão de demandas repetitivas. Ao mapear os precedentes em instâncias e tribunais superiores, os centros de inteligência buscam identificar soluções comuns a causas semelhantes, que se repetem em milhares de processos judiciais em tramitação. Um primeiro efeito prático dessa nova sistemática é a segurança jurídica: dar decisões idênticas para problemas idênticos em seus fundamentos.
Ao final de 2019, aproximadamente 77 milhões de processos tramitavam na Justiça brasileira sem solução, apesar de as estatísticas comprovarem que a magistratura julga cada vez mais processos, ano após ano. Em 2009, início da série histórica do Relatório Justiça em Números, publicado pelo CNJ, 24,6 milhões de ações judiciais foram impetradas nos tribunais brasileiros. Esse número subiu para 30,2 milhões no ano passado, registro mais recente da litigiosidade no plano nacional.
Racionalização
“É fazer o lógico, trabalhar menos para trabalhar melhor. A Justiça vai ficar discutindo causas idênticas, com risco para a aplicação do princípio da isonomia e para a segurança jurídica? É constrangedor ver, por exemplo, a demanda de servidor público que recebe uma decisão favorável de um juiz e outro servidor, uma decisão contrária. Temos hoje vários juízes julgando a mesma matéria de direito, analisando provas. O Centro de Inteligência permite fazer a correta interpretação e entregar em tempo razoável”, afirmou o desembargador Paulo Velten, atualmente corregedor-geral da Justiça do Maranhão e precursor do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Maranhão (Cijema), criado em dezembro de 2019.
O CIJEMA já foi responsável pela identificação e proposta dos sete problemas-paradigma homologados como precedentes pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Esse foi um dos instrumentos criados em 2015 pelo Código de Processo Civil para lidar com a judicialização excessiva no Brasil. Um IRDR resulta em uma decisão com uma solução judicial para processos que possuem origem em conflitos praticamente idênticos.
Com o Centro de Inteligência, o IRDR começa quando um ou mais magistrados identificam nas suas unidades judiciárias um grupo de demandas com semelhanças. Uma comissão gestora de precedentes do centro de inteligência verifica se há ou não necessidade de se sugerir à Presidência do tribunal instaurar um IRDR. Se for o caso, o magistrado que originalmente sugeriu o IRDR encaminha a sugestão à Presidência do tribunal, que avalia a submissão ou não ao plenário do órgão. A decisão resultante terá de ser aplicada, daquele momento em diante, pelas instâncias inferiores no julgamento de ações judiciais com fundamentações semelhantes.
O mais emblemático precedente identificado pelo Cijema foi considerado, à época, o primeiro IRDR do Brasil. O tema era um aumento salarial de 21,7% concedido para determinados servidores e para outros, não. “Aqueles que não foram contemplados suscitaram uma tese jurídica pedindo revisão geral de rendimentos. Em maio de 2016, promovi a instauração do IRDR. O tribunal acabou por decidir que era um aumento setorizado e não seria objeto de revisão geral”, contou Paulo Velten.
Acordos judiciais e administrativos
Outra estratégia adotada pelos centros de inteligência para deter a curva ascendente de reclamações que chegam ao Poder Judiciário é propor soluções que não resultem em ações judiciais, como a conciliação e os acordos firmados na esfera administrativa. O juiz federal Marco Bruno Miranda destaca um caso na Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que revela como nem todo conflito se resolve necessariamente em uma sentença.
Uma norma do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais e Renováveis (Ibama) criminalizava a pesca tradicional da lagosta, devido aos apetrechos usados por pescadores do litoral norte do estado. “Perguntei a um pescador durante uma audiência: por que o senhor repete isso, sabendo que é crime ambiental? Ele me respondeu: doutor, eu só sei fazer isso, mas essa lei está errada, isso não acontece em lugar nenhum do mundo. Ele era uma das cerca de 200 pessoas carentes que viviam sendo processadas e condenadas penalmente, ou seja, estávamos diante de uma injustiça profunda.”
O Centro de Inteligência da seção Judiciária Federal do Rio Grande do Norte realizou uma audiência pública com Ibama e a comunidade de pescadores em que todos concordaram que a norma estava errada. “Inclusive o próprio IBAMA admitiu que a norma estava tecnicamente errada. Se não fosse o Centro de Inteligência, o engano se repetiria”, explicou Miranda.
De acordo com o juiz federal, a implementação desse modelo de modelo de gestão de precedentes começou em função da grande litigiosidade enfrentada pelo TRF5 no Rio Grande do Norte. E um sistema de recepção dessas demandas “disfuncional” que precisava ser modificado para dar conta do volume processual. “Adotamos uma postura preventiva: estudávamos os focos de litigiosidade. Passamos a pensar a Justiça Federal sistemicamente, ou seja, nos impactos do nosso trabalho não como resultado de uma participação individual, mas como um grande corpo, uma grande rede de relacionamento que tem por objetivo a redução de conflitos. Acredito em desenvolver a gestão do capital institucional do Poder Judiciário, que é compreender a Justiça como um serviço e que precisa funcionar a partir de certos valores que não a atuação individual.”
Miranda foi o responsável pelo primeiro modelo de gestão de precedentes que acabaria adotado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). Em uma portaria de 2017, o CJF instituiu o Centro Nacional e Local de Inteligência da Justiça Federal. Para além de uma inovação em termos de gestão, mas uma mudança conceitual, a atuação em rede permitiu aos Centros de Inteligência assumirem papel protagonista na pandemia da Covid-19, com a realização de estudos que subsidiaram modelos para realização de videoaudiências, fluxo na Justiça Federal de ações judiciais sobre o auxílio emergencial do governo Federal e normas para realização de teleperícias em ações previdenciárias.
Tecnologia e inteligência
Além da inteligência humana para identificar os casos por meio da experiência dos magistrados, o Centro de Inteligência também opera com base na Inteligência Artificial (IA) para extrair informações das enormes bases informatizadas de processos judiciais mantidas pelos tribunais. Com a evolução da tecnologia da informação, base também do Processo Judicial Eletrônico (PJe), e da IA, os Centros de Inteligência ganharam em autonomia.
Um desses avanços tecnológicos intensamente utilizados pelos Centros de Inteligência são os chamados painéis. São interfaces gráficas que expõem, à conveniência do usuário, de maneira inteligível, didática e dinâmica, na tela do celular ou do computador, milhões de dados sobre movimentações processuais, decisões, tipos e assuntos de conflitos que foram judicializados pela sociedade brasileira.
Dado o conjunto limitado de recursos humanos dos tribunais, recorre-se à tecnologia e a métodos inovadores de identificação das origens dos diferentes conflitos que se repetem na Justiça. No Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF), criado em junho, grupos temáticos, divididos por ramo do direito e matéria em discussão estudam a litigiosidade na Justiça do DF, unidade da Federação com população de 3 milhões de habitantes.
Desde o início, o Centro tem trabalhado de forma colaborativa, recebendo sugestões da sociedade, de setores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e de instituições integrantes do sistema de Justiça. Por ora, as áreas prospectadas para estudo são Direito Público, Direito Civil e Processual Civil, Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Violência Doméstica, Penal, Processual Penal, Execução Penal e Tribunal do Júri.
“No momento, analisa-se a inclusão de outros grupos temáticos, relativos a matérias mais específicas”, afirmou a juíza do TJDFT e coordenadora do CIJDF, Luciana Sorrentino. A partir do estudo da jurisprudência dos tribunais, inclusive nos sistemas do próprio TJDFT, analisam-se a repetitividade das questões levadas a julgamento, ações repetitivas e os maiores litigantes.
O Tribunal do DF ainda firmou acordo com a Defensoria Pública, que poderá prevenir mais litigância desnecessária na medida em que o órgão não apresentará mais recursos contrários a determinados entendimentos já consolidados em instâncias superiores da Justiça. “No acordo firmado com a Defensoria Pública do Distrito Federal, por exemplo, há previsão de estratégias para fomentar a elaboração de normas internas, orientações e súmulas administrativas que recomendem o não ajuizamento de ações ou interposições de recursos, quando contrários à jurisprudência sedimentadas pelo TJDFT e pelos tribunais superiores, observando a independência funcional de seus membros. Temos a intenção de estender tais tratativas a outros órgãos públicos e, posteriormente, às instituições privadas que configuram como maiores demandantes perante o TJDFT”, afirmou a magistrada.
Essa é uma das estratégias também previstas para a atuação no plano nacional do Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ), que funcionará na estrutura do CNJ. Identificadas os grandes litígios, o CIPJ deverá propor soluções que não resultem em ações judiciais, como a conciliação e os acordos firmados na esfera administrativa. Poderá também propor ao CNJ a adoção de medidas que uniformizem o andamento dessas demandas nos tribunais e até alterações legislativas.
A criação do CIPJ atende ao princípio da eficiência na Administração Pública e contempla um dos macrodesafios inseridos no planejamento estratégico do Poder Judiciário para o sexênio 2021-2026. A proposta é “gestão de demandas repetitivas e grandes litigantes” para reduzir o acúmulo de processos na Justiça Estadual, Justiça Federal e Justiça do Trabalho com “especial atenção para os relativos a litígios multitudinários que, após identificados, comportam solução semelhante, com reversão ou prevenção de cultura excessiva da judicialização”.
Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias
