As orientações contidas na Nota Técnica nº 16 do Tribunal de Justiça de Tocantins (TJTO), para verificação da autenticidade de assinaturas eletrônicas em documentos e identificar possíveis focos de litigância atípica, foram apresentadas nesta quinta-feira (5/12), durante a Caravana Virtual dos Centros de Inteligência dos tribunais. O evento tem o objetivo de aprofundar as discussões sobre gestão de precedentes, demandas de massa e estruturação dos centros de inteligência, em nível local e nacional.
A coordenadora do Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (LIODS) e conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Daniela Madeira, enfatizou a importância do trabalho dos centros de inteligência e informou que, no próximo ano, essa atuação será intensificada. “Fizemos uma pesquisa este ano para saber o trabalho que está sendo feito pelos centros de inteligência e qual é o auxílio que eles precisam para se desenvolver. Vamos tentar focar em um auxílio para que haja sempre uma divulgação do que está sendo feito e a importância dos centros de inteligência, principalmente para a sociedade.”
A conselheira citou os laboratórios de inovação como grandes parceiros dos centros de inteligência. “É importante o auxílio dos centros de inteligência com os laboratórios para que a gente, conjuntamente, consiga detectar e trazer inovações, principalmente para o campo de demandas repetitivas e demandas de massa”, disse.
A juíza auxiliar da Presidência do CNJ Ana Lúcia Aguiar, que também integra o Centro de Inteligência do Poder Judiciário no CNJ, reforçou que a riqueza da caravana reside no fato que, a cada evento, é escolhido um tema completamente diferente do outro já tratado, sempre abordando assuntos de interesses dos tribunais. Desde outubro deste ano, foram realizadas caravanas sobre trabalhos no Distrito Federal, em Minas Gerais e em Sergipe.
O conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho destacou a relevância das transformações digitais no Judiciário, citando que esse movimento vem marcando, nos últimos anos, o desenvolvimento do Poder Judiciário, com ganhos de eficiência alcançados por meio da adoção de novos instrumentos.
Sobrevivência digital
A nota técnica editada pelo TJTO foi publicada em junho deste ano, após a identificação de uma possível relação entre focos atípicos de litigância e a utilização massiva de formas de assinatura eletrônica de documentos com baixo grau de confiabilidade. As orientações são aplicáveis tanto para documentos emitidos por empresas credenciadas ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ICP Brasil) quanto os emitidos por empresas não credenciadas.
“A Nota Técnica Nº 16 traz um conteúdo sólido e prático com anexos que servem para um verdadeiro kit de sobrevivência digital para unidades judiciais”, sintetizou o presidente do Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Tribunal de Justiça do Tocantins (Cinugep/TJTO), desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho.
O coordenador do Cinugep/TJTO, juiz Manuel de Faria Reis Neto, primeiro painelista do evento, abordou as assinaturas eletrônicas. “Como sabemos, a nota técnica não visa que o centro de inteligência imponha a qualquer dos magistrados alguma forma de atuação nos processos, mas sugere um checklist na análise de alguns documentos, pra gente diferenciar alguns documentos que são assinados eletronicamente”.
Entre outros pontos, a nota indica que, em relação à assinatura dos documentos destinados a demonstrar o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, como o instrumento de mandado judicial, verifique-se se está presente assinatura manual em procuração digitalizada em sua integralidade, sem montagem ou colagem, ou assinatura eletrônica qualificada, lançada mediante uso de certificado digital de padrão ICP-Brasil.
No segundo painel, a juíza Mônica Silveira Vieira, coprodutora na elaboração da NT nº 16, trouxe a experiência do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG). Na ocasião, a magistrada falou sobre a Recomendação CNJ 159/2024, que trata das medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, e assinatura eletrônica em mandado judicial. Também abordou assuntos como normas regentes das assinaturas eletrônicas, e padrões de segurança viabilizados pelas assinaturas eletrônicas e suas classificações.
Encerrando a programação, as juízas Acácia Regina Soares de Sá e Maria Cecília Batista Campos falaram sobre a perspectiva do Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (Numopede/TJDFT). Para a juíza Maria Cecília, a assinatura digital é uma inovação que contribui para a eficiência da justiça, mas o magistrado precisa atuar no controle dessa assinatura.
Para a magistrada Acácia Regina o assunto requer ainda um maior conhecimento não só por parte do Judiciário, mas de todo o sistema de justiça. Durante o painel, ela trouxe algumas estratégias para o aperfeiçoamento do trabalho. De acordo com ela, a assinatura eletrônica se consolidou no judiciário e o caminho é aprimorar esse uso. “Se por um lado ampliou o acesso, por outro aumentou os resultados negativos.”
Para aperfeiçoar o trabalho, conforme pontuou, o primeiro passo é elaborar notas técnicas para dar direcionamento aos magistrados. Nesse sentido, a juíza cita também a divulgação e ampliação dos conhecimentos, passando por todos os atores da justiça; maior rigidez na conferência dos documentos; e um trabalho para viabilizar o certificado digital seguro às pessoas.
Fonte: TJTO
