A juíza Lucia Glioche homologou, no último dia 4, a criação da Central de Regulação de Vagas do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase). O objetivo é combater a superlotação das unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei.
“O que se verifica hoje é que a situação dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa nas unidades da capital é desumana, insustentável, uma tortura, e revela falta de dignidade”, escreveu a magistrada na decisão.
Pelo acordo, o Degase tem 30 dias para criar um sistema de ingresso dos adolescentes nas unidades de internação e semiliberdade da capital. Além disso, as medidas de privação de liberdade devem ser destinadas a adolescentes que praticaram atos considerados graves. Nos casos de ato infracional cometido com violência à pessoa ou emprego de arma, será admitida a internação, mesmo no caso de inexistência de vaga, respeitando percentual máximo fixado no acordo.
“Infelizmente, o cenário atual das unidades de internação do estado do Rio de Janeiro é de total violação para a pessoa humana, sendo tal situação capaz de expor à vergonha internacional a própria República Federativa do Brasil. Outros estados, como Paraná e São Paulo, adotaram, para garantir a dignidade do sistema socioeducativo, a criação da central de vagas como meio para equacionar as vagas existentes nas unidades e a demanda por inclusão de adolescentes”, afirma.
A central será fiscalizada por comitê formado pela Vara de Execução de Medidas Socieducativas do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público.
Fonte: TJRJ
