Já está em funcionamento a Central de Vagas do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo da Paraíba, cujo objetivo é gerir e coordenar as vagas das unidades socioeducativas. As diretrizes da Central estão estabelecidas no Ato Conjunto n° 02/2024, publicado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e Governo do Estado. A Central de Vagas é uma iniciativa fomentada pelo Programa Fazendo Justiça, uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).
A Central de Vagas, que entrou em operação no dia 2 de agosto, é o serviço responsável pela gestão e coordenação das vagas em unidades de internação, semiliberdade e internação provisória, e atua para que a ocupação do sistema socioeducativo não ultrapasse o patamar máximo de 100% da sua capacidade. Trata-se de um serviço realizado pelo Poder Executivo, que é o ente responsável por receber as solicitações de vagas formuladas pelo Poder Judiciário, cabendo-lhe indicar a disponibilidade de alocação de adolescente em unidade de atendimento ou, em caso de indisponibilidade, sinalizar sua inclusão em lista de espera até a liberação de vaga adequada à medida aplicada.
Para o coordenador adjunto do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas da Paraíba (GMF-PB), Hugo Gomes Zaher, a data de hoje é um marco para o Sistema Socioeducativo do estado. “O início da operacionalização da Central de Vagas representa um avanço significativo na gestão e eficiência do atendimento aos adolescentes em conflito com a lei atendidos por medidas acautelatórias ou socioeducativas no meio fechado”, pontuou.
Conforme o magistrado, os objetivos da Central de Vagas são claros: assegurar a ocupação racional e justa das vagas, evitar a superlotação das unidades e promover um atendimento mais qualificado e eficiente. A Central também busca garantir que os adolescentes sejam colocados em unidades próximas de suas famílias e comunidades, fortalecendo os vínculos familiares e comunitários, essenciais para o processo de integração.
Para o técnico Judiciário da Vara da Infância e Juventude de Campina Grande, André Monteiro Xavier, “a implantação da Central de Vagas é um passo importante para o sistema de Justiça socioeducativo do estado, uma vez que traz um disciplinamento na disponibilidade de vagas para adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio fechado, seja provisória ou definitiva, respeitando sempre a limitação de cada unidade, evitando lotação superior às suas capacidades”
Fazendo Justiça – Segundo a assistente técnica do Eixo 2 – Socioeducativo na Paraíba, do Programa Fazendo Justiça (CNJ/Pnud), Olívia Almeida, espera-se que a Central de Vagas da Paraíba possa incidir na qualificação da porta de entrada das unidades socioeducativas para assegurar que a ocupação não ultrapasse sua capacidade, em observância à decisão do STF do HC coletivo n. 143.988. “A partir dessa cooperação entre o Poder Judiciário estadual, GMF-PB, e o Poder Executivo, por meio da Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente (Fundac), com o apoio do Programa Fazendo Justiça, se vislumbra o aprimoramento da gestão de vagas com base nos princípios do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), da brevidade, da excepcionalidade da medida de internação e da convivência familiar e comunitária”, comentou Olívia Almeida.
Fundac
Para o presidente da Fundac, Flávio Moreira, o funcionamento da Central de Vagas vai impactar de forma positiva na rotina da Fundac: “Dessa forma, os magistrados e magistradas terão conhecimento da nossa capacidade de vagas”. O acesso à realidade das unidades socioeducativas permitirá uma análise mais aprofundada sobre a medida necessária para cada caso e a adaptação na logística das unidades para garantir o melhor cumprimento da medida.
A respeito da cooperação entre o GMF-PB e a Fundac, o juiz Hugo Zaher acrescentou: “Estamos comprometidos com a proteção integral e a dignidade do ser humano, princípios norteadores da nossa atuação. A Central de Vagas é um passo crucial para melhorar a qualidade do atendimento socioeducativo e assegurar que os direitos dos adolescentes sejam plenamente respeitados.”
