Prestar atendimento psicossocial, promovendo o acolhimento e inclusão nas redes referenciadas de apoio àqueles cidadãos liberados após audiência de custódia, com pena diversa da prisão. Este é o trabalho realizado pela Central de Apoio às Medidas e Penas Alternativas (Ceapa), instalada no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, em Recife (PE) desde abril de 2018. O órgão está vinculado à Gerência de Penas Alternativas e Integração Social da Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), e também presta serviço nas comarcas de Jaboatão dos Guararapes e de Santa Cruz do Capibaribe.
Devido à necessidade de isolamento social por conta da pandemia da Covid-19, os atendimentos da Ceapa estavam suspensos e foram retomados, desde o dia 8 de setembro, de forma remota, aos cumpridores das comarcas citadas acima. Por isso, atualmente, o fluxo de encaminhamentos à Ceapa tem sido realizado através da Central de Plantões (Ceplan), que envia por e-mail o contato telefônico e nome dos cumpridores liberados após audiência de custódia. No atendimento remoto, a equipe procura levantar as demandas e fazer os encaminhamentos de acordo com a necessidade de cada cumpridor (como, por exemplo, Balcão de Direitos, Cras, Creas, Centro Pop, Centro de Justiça Terapêutico, NA, AA, Postos de Saúde, Hospital Ulysses Pernambucano, entre outras).
Segundo o juiz coordenador da Central de Custódia do Recife, José Carlos Vasconcelos Filho, a retomada do atendimento dessas pessoas, mais vulneráveis socialmente, em tempos de pandemia, traz muita esperança. “Esse trabalho é de extrema importância na ressocialização e no encaminhamento dos cidadãos presos em flagrante, por pequenos delitos, e que conseguem a Liberdade Provisória.”
“Muitos são os casos em que os flagranteados, portadores de pequenas quantidades de droga ou que cometeram pequenos furtos, por exemplo, estão inseridos num contexto de extrema vulnerabilidade social, sem lar, sem família, sem qualquer documento e sem qualquer perspectiva de melhora. E é aí que entra o trabalho de escol realizado pelo Ceapa e pelo Centro de Justiça Terapêutica, no acolhimento e estudo de cada caso, para efetuar os encaminhamentos sociais minimamente necessários ao exercício da cidadania”, explica Vasconcelos Filho.
De acordo com levantamento de dados da SJDH, em Recife já passaram por esse atendimento um total de 3.205 cumpridores, em apenas dois anos de funcionamento da Central no Fórum Rodolfo Aureliano. E, na maioria dos casos, o serviço se destina ao acompanhamento de penas restritivas de direitos (prestação pecuniária e de serviços à comunidade); transação penal; suspensão condicional do processo; e suspensão condicional da pena privativa de liberdade; medidas cautelares diversas da prisão e grupos reflexivos para homens autores de violências contra as mulheres.
Quando questionada sobre a ocorrência ou não de reincidência das pessoas que já passaram pelo serviço, nesse período de atuação da Central, inclusive, nas três comarcas do TJPE, a gerente da Gepais, Raquel Brandão, afirma não utilizar essa terminologia legalista. “Nós utilizamos a terminologia reentrada, isto é, se o cumpridor acessou o serviço novamente. Mas, felizmente, esses índices são pequenos. Em razão disso, a parceria com o Tribunal de Justiça tem viabilizado o acolhimento realizado pela Ceapa aos cumpridores, garantindo o resgate da cidadania ao contribuir no processo de ressocialização e inclusão em políticas públicas.”
Programa Fazendo Justiça
Todo o serviço prestado pela Gepais juntamente com o TJPE atende a uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), implementada por meio da Resolução 213/2015. “O programa representa a atuação do CNJ nos Tribunais com o objetivo de aprimorar o Sistema de Justiça Criminal em todo o país. Nós atuamos com o intuito de facilitar o contato e estreitar os laços entre as instituições para que esse trabalho seja efetivado”, explica a consultora do CNJ no setor de audiências de custódia, Manuela Abath.
A normativa do CNJ dispõe sobre o acompanhamento das medidas cautelares diversas da prisão determinadas judicialmente, que ficará a cargo dos serviços de acompanhamento de alternativas penais, denominados Centrais Integradas de Alternativas Penais, estruturados preferencialmente no âmbito do Poder Executivo estadual, contando com equipes multidisciplinares.
Esses profissionais serão responsáveis, ainda, pela realização dos encaminhamentos necessários à Rede de Atenção à Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) e à rede de assistência social do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), bem como a outras políticas e programas ofertados pelo Poder Público. Para finalizar o atendimento, os resultados devem ser comunicados regularmente ao juízo ao qual for distribuído o auto de prisão em flagrante, após a realização da audiência de custódia.
Fonte: TJPE
