O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou nesta terça-feira (10/3) webinário para divulgar a experiência das Centrais de Vagas para o sistema socioeducativo desenvolvidas no Paraná e em Santa Catarina, locais com as experiências mais antigas e estruturadas do país. Por meio da Central de Vagas, busca-se cumprir o princípio lógico de uma pessoa ocupando uma vaga, com sistema de gestão para evitar a superlotação e que atende a critérios objetivos e transparentes e princípios assegurados em normas nacionais e internacionais.
O encontro foi realizado pelo programa Justiça Presente, parceria com CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). A finalidade é ampliar o uso do instrumento em outras partes do país e o CNJ oferece apoio aos Poderes Executivo e Judiciário locais. Devido ao alto interesse dos poderes locais, o webinário teve a participação de 226 pessoas em 24 estados.
O juiz auxiliar da presidência do CNJ que atua no sistema socioeducativo dentro do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Antônio Tavares, explica que a gestão da informação é uma alternativa à utilização da internação, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. No Habeas Corpus (HC) 143988, em 2019, delimitou em 119% a taxa de ocupação em unidades de internação em quatro estados – Bahia, Ceará, Pernambuco e Rio de Janeiro . De acordo com a decisão, o excedente desse percentual deveria ser transferido para outras unidades, não havendo vagas em outras unidades, os adolescentes teriam o direito de serem incluídos em meio aberto, exceto para atos infracionais cometidos mediante grave ameaça ou violência.
Falando do Paraná, o desembargador do Tribunal de Justiça Ruy Muggiati afirmou que o socioeducativo não pode virar um sistema de contenção, a exemplo do que ocorreu no sistema carcerário. “Isso criaria um círculo vicioso, não dando mais condições adequadas aos adolescentes. Precisamos ressaltar o que está disposto na Convenção sobre os Direitos da Criança, garantindo dignidade a elas.”
Experiências
O sistema paranaense foi apresentado pelo responsável pela Central de Vagas no Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), Alison Batista, e o advogado Pedro Giamberardino, que coordenava o órgão na época da implementação, em 2015. Também participou o diretor do Departamento de Administração Socioeducativa (Dease), coronel Davi Pancotti. Eles afirmaram que foi fundamental a articulação conjunta entre os poderes Executivo e Judiciário na construção da normativa que regulamenta a Central de Vagas. Também foi desenvolvido sistema eletrônico que ajuda na gestão, ao realizar ponderações para cada ato infracional e, assim, garantir que os primeiros na fila sejam os mais graves. A previsão é que a fila de espera esteja zerada ainda este ano.
Em Santa Catarina participaram a juíza da Vara da Infância e Juventude de Florianópolis, Brigite Remor de Souza May, e o diretor do Degase estadual, Zeno Augusto Tressoldi. A magistrada destacou a importância de se observar a temporalidade da implementação das medidas socioeducativas, podendo o juízo examinar a condição dos adolescentes na fila para internação, que no estado já está zerada. Também frisou a articulação entre Judiciário e Executivo como essencial para o bom funcionamento do sistema. No estado, diferentemente do Paraná, não foi desenvolvido sistema para gestão e os próprios servidores fazem o acompanhamento da fila.
Em ambas as localidades foram aprovadas Resoluções regulamentando o funcionamento das Centrais de Vagas, além de acompanhamento e fiscalização das filas de espera. No Paraná, a normativa estadual dita os procedimentos para solicitação de vagas, como deve ser a entrada em cada unidade de internação e a transferências entre unidades, além de ditar os critérios para a fila de espera. Em Santa Catarina, por exemplo, nos anos de 2018 e 219 foram implementadas a publicação semanal da lista de espera com Ministério Público e a Defensoria Pública, além da depuração dela trimestralmente.
Ampliação
Ao fim do webinário, os representantes do CNJ se dispuseram a auxiliar os estados que tenham interesse em implementar a Central de Vagas. Em cada um, será elaborado Plano de Trabalho adaptado à realidade local e em conjunto com os gestores estaduais, como destaca a coordenadora-adjunta do Eixo socioeducativo do Justiça Presente, Fernanda Givisiez. “O encontro superou as expectativas de participantes, mostrando a força e a importância do tema. Também foi essencial para que magistrados e gestores estaduais conhecessem duas boas práticas que funcionam de forma efetiva, para entendermos a possibilidade de sua implementação em outros estados.”
De acordo com Givisiez, a gestão de vagas deve estar vinculada à capacidade de atendimento do sistema, uma vez que a superlotação leva à contenção e não permite a socioeducação. “Isso resulta na deficiência em aspectos pedagógicos da medida socioeducativa. Em um entendimento mais ampliado, podemos dizer que a, longo prazo, atuaria de forma preventiva, evitando a reiteração de atos infracionais, uma vez que o atendimento socioeducativo passa a ser mais efetivo.”
Iuri Tôrres
Agência CNJ de Notícias
