Dispõe sobre a implantação do Núcleo de Advocacia Voluntária na Penitenciária de Pedrinhas, para a prestação de assistência judiciária aos presos do Complexo Prisional de Pedrinhas - São Luís/MA. (Publicado…
Dispõe sobre a efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, como meio de minimizar indicadores negativos que registram a existência de uma realidade de desrespeito à dignidade das…
Dispõe sobre a conjugação de esforços entre os parceiros, no sentido de implantar as "Casas de Justiça e Cidadania" no Estado do Piauí. (Publicado no DOU, Seção 3, página 137,…
Dispõe sobre o cumprimento dos instrumentos normativos de promoção, defesa e controle da efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente, como garante a Constituição Federal. (Publicado no DOU,…
Dispõe sobre a formalização de parceria entre o CNJ e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA para o desenvolvimento de ações integradas na elaboração de estudos técnicos e…
Dispõe sobre o intercâmbio de informações para implementar a integração do Sistema Nacional de Informações Penitenciárias - INFOPEN, tendo como base a plataforma disponibilizada pelo Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN.…
Dispõe sobre a cessão do software E-CNJ ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, permitindo-se a adaptação do sistema às suas necessidades internas, com acompanhamento recíproco das atualizações tecnológicas…
Dispõe sobre a permissão e regulamentação do acesso, pela Controladoria-Geral da União, ao Cadastro Nacional dos Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, gerido pela Corregedoria-Geral de Justiça, facultando à CGU…
Dispõe sobre a conjugação de esforços entre o CNJ e o SEBRAE para a institucionalização de uma política pública nacional de acesso à justiça, em especial para a micro e…
Dispõe sobre a cessão do "Projeto de Modernização dos Arquivos - PROMA", pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, bem como cooperação técnica para a implementação da…
