Dispõe sobre a possibilidade de o Ministério da Justiça consultar as informações no Sistema Nacional de Bens Apreendidos - SNBA. (Publicado no DOU, Seção 3, página 108, 15/4/2009) Visualize na íntegra…
Dispõe sobre possibilitar que os órgãos responsáveis pela apreensão de bens ou pela instauração de inquérito policial possam cadastrar informações no Sistema Nacional de Bens Apreendidos - SNBA, bem como…
Dispõe sobre a implantação das "Casas de Justiça e Cidadania" no Estado do Amapá, como centros de voluntariado destinados à execução e ao desenvolvimento de ações destinadas à efetiva participação…
Dispões sobre a parceria entre o CNJ e o MJ, visando à implementação de ações conjuntas que assegurem a realização de estudos, pesquisas e demais ações de interesse mútuo. (Publicado…
Dispõe sobre as formas de ampliação e incremento da prestação de serviços de Certificação Digital da AC-JUS no âmbito do CNJ, bem como sobre a identificação, autenticação, registro e emissão…
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados na operacionalização da concessão, pelo Banco do Brasil, de Crédito Imobiliário, aos conselheiros e servidores efetivos, ativos, inativos ou pensionistas do CNJ. (Publicado…
Dispõe sobre a melhoria dos serviços prestados à sociedade, a modernização e celeridade dos serviços judiciários, o fortalecimento das estruturas de atendimento ao jurisdicionado e o aumento da acessibilidade da…
Dispõe sobre a implantação do Núcleo de Advocacia Voluntária em Teresina, para a prestação de assistência judiciária aos jurisdicionados de todos os seguimentos da Justiça, bem como a instalação de…
Dispõe sobre o aumento da acessibilidade e capilaridade da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho no Estado de Tocantins, bem como o fortalecimento das estruturas de atendimento ao jurisdicionado e…
Dispõe sobre o aumento da acessibilidade e capilaridade da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho no Estado de Minas Gerais, bem como o fortalecimento das estruturas de atendimento ao jurisdicionado…
