Audiências de Custódia – Portarias
Portaria Conjunta nº 15/2015 - AC Portaria Conjunta nº 101/2015 - DF Portaria nº 1.272/2015 - AM
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1. Para que serve a prisão?É o instrumento necessário para afastar cautelarmente uma pessoa do convívio social, como também para punir e reintegrar à sociedade aquele que descumpriu a lei.2.…