Pauta de Julgamentos de 26 de março de 2012 – 144ª Sessão Ordinária
(Disponibilizada no DJ-e nº 46/2012, em 20/03/2012, pág. 2-33) PAUTA de JULGAMENTOS144ª SESSÃO ORDINÁRIA Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Cezar Peluso, e, com base na Portaria…