PAUTA DE JULGAMENTOS DE 19 DE MARÇO DE 2013 – 165ª SESSÃO ORDINÁRIA
(Disponibilizada no DJ-e nº 47/2013, em 13/03/2013, pág. 3-25) PAUTA DE JULGAMENTOS165ª SESSÃO ORDINÁRIA Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Joaquim Barbosa, a Secretaria-Geral torna pública…