PAUTA DE JULGAMENTOS DE 6 DE AGOSTO DE 2013 – 173ª SESSÃO ORDINÁRIA
(Disponibilizada no DJ-e nº 142/2013, em 31/07/2013, pág. 3-38) PAUTA DE JULGAMENTOS173ª SESSÃO ORDINÁRIA Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Joaquim Barbosa, a Secretaria-Geral torna pública…