PAUTA DE JULGAMENTOS DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016 – 224ª SESSÃO ORDINÁRIA
(Disponibilizada no DJ-e nº 14/2016, em 27/01/2016, pág. 2-30) PAUTA DE JULGAMENTOS 224ª SESSÃO ORDINÁRIA Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Ricardo Lewandowski, a…