PAUTA DE JULGAMENTOS DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019 – 284ª SESSÃO ORDINÁRIA
(Disponibilizada no DJ-e nº 8/2019, em 15/01/2019, pág. 2-5) PAUTA DE JULGAMENTOS 284ª SESSÃO ORDINÁRIA Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Dias Toffoli, a…