PAUTA DE JULGAMENTOS DE 14 DE MARÇO DE 2023 – 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023
(Disponibilizada no DJ-e nº 43/2023, em 07/03/2023 , pág. 2-10) PAUTA DE JULGAMENTOS 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023 Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Rosa Weber,…