PAUTA DE JULGAMENTOS DE 16 DE ABRIL DE 2013 – 167ª SESSÃO ORDINÁRIA
(Disponibilizada no DJ-e nº 65/2013, em 10/04/2013, pág. 4-32) PAUTA DE JULGAMENTOS167ª SESSÃO ORDINÁRIA Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Joaquim Barbosa, a Secretaria-Geral torna pública…