PAUTA DE JULGAMENTOS DE 8 DE OUTUBRO DE 2013 – 176ª SESSÃO ORDINÁRIA
(Disponibilizada no DJ-e nº 186/2013, em 01/10/2013, pág. 3-33) PAUTA DE JULGAMENTOS176ª SESSÃO ORDINÁRIA Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Joaquim Barbosa, a Secretaria-Geral torna pública…