PAUTA DE JULGAMENTOS DE 28 DE MARÇO DE 2023 – 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023
(Disponibilizada no DJ-e nº 55/2023, em 21/03/2023 , pág. 2-10) PAUTA DE JULGAMENTOS 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023 Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Rosa Weber,…