PAUTA DE JULGAMENTOS DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 – 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023
(Disponibilizada no DJ-e nº 268/2023, em 07/11/2023 , pág. 2-9) PAUTA DE JULGAMENTOS 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023 Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto…