PAUTA DE JULGAMENTOS DE 5 DE FEVEREIRO DE 2013 – 162ª SESSÃO ORDINÁRIA
(Disponibilizada no DJ-e nº 19/2013, em 30/01/2013, pág. 3-34) PAUTA DE JULGAMENTOS162ª SESSÃO ORDINÁRIA Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Joaquim Barbosa, a Secretaria-Geral torna pública…